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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 06/2021

ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 e suas alterações que dispõem sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.

CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 522/2020 e seguintes que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO, que a Secretaria Estadual de Saúde classificou o Município de Araputanga/MT como “Baixo Risco”;

CONSIDERANDO, porém, o aumento da média móvel de casos confirmados de COVID-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO, por fim, as deliberações do Comitê de Monitoramento do COVID-19:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam atualizadas através do presente Decreto Municipal as medidas restritivas temporárias para o enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Araputanga/MT, com vigência enquanto se mantiver classificado como “Baixo Risco” nas Notas Informativas da Secretaria de Estado de Saúde.

§1º - Permanece declarada a situação de Emergência originalmente declarada pelo Decreto Municipal nº 19/2020 de 23 de março de 2020, perdurando até disposição em contrário.

§2º - Aplicam-se no Município de Araputanga/MT as disposições do Decretos Estaduais, desde que não estejam em discordância ao constante deste Decreto.

Art. 2º - Com relação à Administração Pública, permanecem vigentes as disposições do art. 2º do Decreto Municipal nº 77/2020, com exceção do inciso III do §1º, ora revogado.

Art. 3º - Conforme disposição do Decreto Estadual nº 522/2020 e posteriores alterações, considerando a classificação atual do Município como “risco baixo”, deverão ser adotadas as seguintes medidas não-farmacológicas, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território e reduzir o impacto no sistema de saúde:

a) Evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) Isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) Quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) Disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) Ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

k) Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

l) Exercício das atividades de cunho religioso condicionado à adoção, pelos responsáveis, das seguintes medidas:

1. Disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

2. Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

3. Controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

4. Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

5. Suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

6. Suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.

7. Exclusivamente durante a condução de atividade religiosa, o uso de máscara será facultativo ao pregador/padre/palestrante, desde que não haja o compartilhamento de microfones ou objetos, bem como seja mantido o distanciamento mínimo de 3 (três) metros de quaisquer pessoas.

Parágrafo Único - Os parques públicos municipais e estaduais poderão ser utilizados desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, pelos usuários.

Art. 4º - Obedecidas as disposições anteriores, os estabelecimentos comerciais ficam autorizados a funcionar normalmente, conforme as condições expostas em seus Alvarás de Funcionamento e Sanitários, cabendo ainda:

I - Disponibilizar na entrada no estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso álcool em gel ou outro produto indicado pela Organização Mundial de Saúde - OMS, para utilização de funcionários e clientes;

II - Higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool na concentração de 70% ou outro produto indicado pela OMS;

III - Manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários;

IV - Determinar, caso haja fila de espera, que seja mantida distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas.

V - Obrigatoriedade de UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS para os funcionários e clientes no interior e exterior dos estabelecimentos, inclusive impedindo que estes ingressem e/ou permaneçam no local sem a utilização;

§1º - Os estabelecimentos comerciais que possuam 05 (cinco) ou mais funcionários trabalhando ao mesmo tempo ficam obrigados a disponibilizar funcionário na recepção do estabelecimento para realizar a correta assepsia de mãos, controle de acesso e manutenção do distanciamento dos clientes/consumidores.

§2º - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, bem como itens básicos de primeira necessidade, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

§3º - Competirá ao PROCON Municipal, realizar as medidas de fiscalização e notificação necessárias, para fins de observância do disposto no parágrafo anterior.

Art. 5º - Fica expressamente proibido:

I - A entrada e a comercialização de produtos ofertados por vendedores ambulantes e quaisquer vendedores de mercadorias advindos de outros municípios, estados e países.

II – O velório e/ou sepultamento de corpos oriundos de outros municípios cujo óbito tenha tido como causa suspeita ou confirmada COVID-19.

III – Apresentação artística, tais como música ao vivo, shows e performances em quaisquer estabelecimentos públicos ou privados;

IV – Atividades de lazer ou eventos que causem aglomerações;

V – A concentração/aglomeração e a permanência de pessoas em espaços públicos e privados de uso coletivo, como o “Lago Azul”, praças e pistas de caminhada, em todo o território do Município de Araputanga/MT.

§1° - Excetua-se da proibição contida no inciso IV deste artigo:

a) Eventos sociais com no máximo 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;

b) Eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, com no máximo 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;

c) Eventos religiosos, como células, ou em residências, respeitado o distanciamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre pessoas, a utilização de máscaras, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes da realização do evento, ficando ainda proibido o fornecimento de alimentação;

§2º - Os eventos, estabelecimentos e dispositivos mencionados no §1º, poderão funcionar devendo observar os protocolos de saúde e as normas sanitárias, desde que com a apresentação de Plano de Ação a ser aprovado pela Vigilância Sanitária, dispensando este nos casos de que trata a alínea “c” do parágrafo anterior.

Art. 6 – Fica recomendado que sejam evitadas a realização de festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar.

Art. 7º - Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto, os estabelecimentos comerciais e/ou pessoas físicas ou jurídicas serão assim penalizados:

I – Advertência, na primeira infração;

II – Multa, correspondente a 03 (três) UPF’s (Unidades Padrão Fiscais do Município), ou outro índice de correção que vier a substituí-lo.

§1º – Em caso de reincidências com aplicação de multas, estas serão cominadas em dobro e conjuntamente o estabelecimento será fechado pelo prazo de 15 (quinze) dias.

§2º - A reabertura do estabelecimento comercial ou da retomada das atividades será automática, depois de transcorrido o prazo integral de interdição;

§3º - A reabertura e/ou o funcionamento do estabelecimento comercial ou das atividades antes de cumprido o prazo de interdição temporária, acarretará na suspensão do Alvará Sanitário e de Funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias, contabilizados a partir da data da constatação do descumprimento, além da aplicação de multa conforme art. 225 da Lei Complementar nº 1.377/2019, variando entre 6 e 16,5 UPF’s por descumprimento.

§4º - As autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa por parte daqueles que descumprirem este Decreto, conforme previsto no artigo 10, inciso VII da Lei Federal nº 6.437/1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110/1999, ficando sujeitas ainda as penas por violação aos artigos do Código Penal brasileiro.

Art. 8º - Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Município, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020.

Art. 9º - As medidas sanitárias e de assepsia determinadas pelas entidades responsáveis, dentre elas a Vigilância em Saúde Municipal, independentemente de constar nos Decretos Municipais e Estaduais, deverão ser seguidas pelos estabelecimentos comerciais e pelos munícipes, de modo que o descumprimento destas ensejarão a imediata aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 10 - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de 08 (oito) de janeiro do corrente ano, revogando quaisquer disposições em contrário, ainda que não expressamente citadas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos sete (07) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal