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Pref. Poxoréu

RESOLUÇÃO N°. 32/2021 POXORÉU-MT, 08 DE JANEIRO DE 2021.

Aprova o Termo de Adesão do município de Poxoréu - MT ao Programa SER Família.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei Municipal nº. 639, de 19 de março de 1996 e no uso de suas competências legais, conferida pela Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), bem como observado o disposto no art. 9°, incisos VI e VII do Regimento Interno, homologado pelo Poder Executivo, através do Dec. 035/2008, datado de 01/08/2008;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências

CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no que tange a APROVAÇÃO UNÂNIME da Adesão do Município de Poxoréu – MT ao Programa SER FAMÍLIA, no âmbito do Estado de Mato Grosso, conforme reunião do dia 10/12/2020, conforme lavrado na Ata n°. 21/2020, verso da fl. 07 e folha 08 do livro 03/CMAS.

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar o Termo de Adesão do município de Poxoréu - MT ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender até 200 (duzentas) famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu – MT, 08 de janeiro de 2020.

Rejane Barbosa Nalon Vilela.

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social