Lei Municipal nº 528/2015.
28 de Setembro de 2015
Lei Municipal nº 528/2015.
Data: 23 de Setembro de 2015
Súmula: Altera o artigo 16 da Lei Municipal nº 177/2005 e revoga a Lei Municipal nº 461/2014, e dá outras providências.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º
- Fica alterado o Artigo 16 da Lei Municipal nº 177/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 16 - As áreas dos lotes ou datas desmembrados e/ou unificados não poderão ficar com metragem inferior a 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados) e com testada mínima inferior a 10,00 m (dez metros) lineares.
Parágrafo Único - Este Artigo não se aplica aos lotes ou datas destinados a edificação de moradia popular, subsidiadas por Programas Habitacionais de iniciativa da União, Estado e Município”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL