O Município de Querência, entidade política integrante da Administração Pública direta, no exercício das funções administrativas as quais lhes são inerentes, ora representada pela Prefeitura Municipal de Querência, enquanto órgão público integrante de sua estrutura, vem, por meio desta, rescindir unilateralmente o contrato administrativo celebrado entre o município de Querência/MT, pessoa jurídica de direito público interno, e a empresa RJ COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI – EPP., pessoa jurídica de direito privado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Tendo em vista a necessidade da Administração Pública municipal em adquirir pneus novo a serem utilizados pelas diversas secretarias junto a este município abriu-se procedimento administrativo licitatório tendente à contratação de empresa hábil ao fornecimento de pneus visando atender as necessidades do Município de Querência/MT, viabilizando assim a prestação dos serviços públicos inerentes a sua atividade.

Destarte, mediante a constatação da necessidade de adquirir pneus novos a serem utilizados pelo poder público municipal a época, e tendo em vista o mandamento constitucional previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal[1], que determina, salvo as hipóteses previamente autorizadas, a realização de procedimento licitatório para contratar com o poder público, propiciando assim a efetivação dos princípios inerentes a Administração Pública, tais como: impessoalidade, publicidade, eficiência dentre outros, inseridos no âmbito do regime jurídico administrativo, os quais impõem ao poder público uma atuação pautada no trato igualitário para com aqueles que pretender contratar junto à Administração Pública municipal, propiciando, em contrapartida, o alcance da melhor proposta pelo poder público, na medida em que, possibilita a concorrência entre os licitantes, vindo ao encontro da normatização relativa ao procedimento licitatório, inserido, pelo menos no que toca a normatização geral de licitações e contratos, na lei nacional de n° 8.666/93, notadamente, no exposto em seu artigo terceiro, que delimita os princípios inerentes ao procedimento administrativo licitatório, conforme se denota de sua redação abaixo transcrita:

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Nesse sentido, o Município de Querência, representado pela Prefeitura Municipal de Querência abriu, por intermédio da comissão permanente de licitação, constituída pela portaria de n° 002/2014, de 02 de janeiro de 2014, procedimento licitatório visando à contratação empresa responsável pelo fornecimento de pneus novos a serem utilizados pelo Município de Querência, por intermédio de suas diversas secretarias, tendo o aviso de licitação sido publicado no dia 05 de dezembro de 2014, no diário municipal de Querência/MT e no diário oficial do estado de Mato Grosso, conforme extratos juntados aos autos, dando assim eficácia ao ato administrativo, e viabilizando, consequentemente, a anuência daqueles que, por ventura, tivessem o interesse de contratar junto ao poder público, vindo, em momento posterior, a participar do procedimento licitatório em análise.

Desse modo, uma vez aberto o procedimento licitatório, fora estipulado que a sessão para classificação e julgamento das propostas de habilitação e preço se daria no dia 17 de dezembro de 2014, em respeito ao prazo mínimo estipulado pela lei 10.520/02[2], o qual impõe o prazo mínimo de 08 (oito) dias úteis na modalidade licitatória em questão, tendo por tipo licitatório o menor preço, conforme determina a lei supramencionada.

Assim, após transcorrido o lapso temporal necessário aos licitantes interessados para apresentarem suas propostas, foi aberta sessão de classificação e julgamento no dia 17 de dezembro de 2014, conforme previsto no instrumento convocatório previamente publicado vindo, ao término do procedimento licitatório a se sagrar vencedora dos itens 2,4,5,6,10,13,17,20,21,22,23,24,28 a empresa RJ COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI – EPP , sendo, por conseguinte, lavrado em ata de reunião de abertura e julgamento tais circunstancias, as quais imprimem presunção de veracidade aos fatos nela declarados.

Destarte, após o término da sessão de classificação e julgamento, do qual se saiu vencedora três empresas, dentre elas a empresaRJ COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI – EPP, vindo a ser publicado o aviso de resultado do procedimento licitatório no dia 29 de dezembro cujo montante referente à ata de registro de preço assinado entre a empresa RJ COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI – EPP e o Município de Querência/MT contabiliza o valor de 475.059,00 R$ (quatrocentos setenta e cinco mil e cinquenta e nove reais), não havendo, em contrapartida, interposição e recurso, conforme declaração acostada aos autos prestada pelo presidente da comissão de licitação permanente e pregoeiro do procedimento, motivo pelo qual, no dia 29 de dezembro de 2014 procedeu-se a adjudicação e homologação do procedimento pelo agente político encarregado de tal mister, o Sr.Gilmar Reinoldo Wentz, prefeito à época da realização do procedimento, vinculando assim o objeto licitatório as empresas vencedoras, de modo que, caso houvesse a efetiva contratação dos serviços, esta deveria ser realizada junto as empresas vencedoras do procedimento licitatório, dentre elas a empresa RJ COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI – EPP, vencedora parcial do certame, bem como, com a homologação, atestando que o procedimento perfilhado no certame realizou-se de maneira escorreita.

Consequentemente, e levando-se em conta a ordem classificatória do procedimento licitatório, foi, em momento posterior, no dia 29 de dezembro de 2014, assinado a respectiva ata de registro de preço entre a empresa RJ COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI – EPP, pessoa jurídica de direito privado , e a Administração Pública local, entidade integrante da Administração pública direta, enquanto pessoa jurídica de direito público interno , estabelecendo assim as cláusulas contratuais que viriam disciplinar a relação jurídica entre as partes, sem excluir, todavia, a normatização constante nos demais diplomas normativos que regulamentam a matéria, notadamente, na lei geral de licitação e contratos, consubstanciada na lei 8.666/93, e nos demais diplomas correlatos.

Nesse ínterim, tendo em vista que a vigência da ata de registro de preço tem duração de 12 meses, conforme cláusula 15.6 prevista no instrumento convocatório, a Administração Pública municipal, visando atender as suas necessidades e após realizar procedimento licitatório, solicitou junto à empresa RJ COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI – EPP a entrega de pneus para atender as suas necessidades locais, no entanto, no dia 28 de julho de 2015, foi expedida autorização de fornecimento a empresa RJ COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI – EPP, para que fornecesse o objeto licitado do qual se saiu vencedora, não vindo, todavia, a empresa atender ao solicitado, descumprimento, consequentemente, as cláusulas editalíceas e as previstas na ata de registro de preço, uma vez que, houvera outrora se obrigado a cumpri-las.

Ante este impasse, a Administração Pública municipal, frente a necessidade de utilização dos pneus, objeto do procedimento licitatório, notificou a empresa RJ COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI – EPP no dia 04 de setembro de 2015, informando-a que esta estava inadimplente com suas obrigações e que, por esse motivo, deveria cumprir o mais rápido possível com suas obrigações.

Após o recebimento da notificação supramencionada a empresa RJ COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI – EPP se manifestou requerendo a esta entidade política a adequação econômico-financeira ou a rescisão contratual unilateral do contrato administrativo, tendo aquele fulcro no artigo 65, § 1o e este sustentáculo no artigo 79, inciso I, ambas constantes na lei geral de licitações e contratos abaixo exposto:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

[...]

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Desse modo, haja vista as alegações feitas pela empresa RJ COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI – EPP, a qual alega o aumento do dólar como condição extraordinária ensejadora da impossibilidade de continuar o fornecimento dos produtos, objeto da licitação, motivando assim a denominada teoria da imprevisão, o qual encontra-se supedâneo no artigo 65, alínea “d”, da lei geral de licitações e contratos abaixo mencionada:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

[...]

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

À vista disto, e levando-se em conta o desequilíbrio contratual gerado pelo aumento do dólar, a Administração Pública Municipal vem, por meio desta, acatar a solicitação manifestada pela empresa RJ COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI – EPP, no sentido de, rescindir unilateralmente a relação jurídica obrigacional entre esta e o Município de Querência, entidade política integrante da Administração Pública direta, relação esta que é consectário da ata de registro de preço assinada no dia 29 de dezembro de 2014.

Ademais, muito embora não haja, a priori, culpa por parte da empresa RJ COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI – EPP nas circunstâncias determinantes para a paralisação do fornecimento dos produtos, esta mostrou-se desidiosa ao se manifestar somente no dia 18 de setembro de 2015, quando já havia transcorrido quase dois meses da data de solicitação dos produtos e a data de sua manifestação, quando somente ai alegou que não poderia continuar fornecendo os produtos pelos preços ate então pactuados, agravando-se ainda pelo fato que tal manifestação somente ocorreu haja vista ter sido a empresa notificada no realizada no dia 04 de setembro de 2015 para que cumprisse com suas obrigações, cientificando a empresa RJ COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI – EPP de sua mora/inadimplemento para com suas obrigações.

Destarte, muito embora haja manifestação por parte da empresa de ter o contrato administrativo rescindido sem a aplicação de penalidade, a Administração Pública municipal entende que, ponderando-se entre os danos acarretados a esta entidade política decorrente da mora na entrega dos produtos e a conduta manifestada pela empresa RJ COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI, se faz necessário à aplicação da penalidade referente à suspensão de contratar com este ente federado, conforme dispõe o artigo 87, inciso III da lei geral de licitações e contratos abaixo transcrito:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

[...]

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Tal postura se faz necessário haja vista o atraso injustificado e deliberado realizado por parte do contratado, conforme dispõe o artigo 78, inciso IV da lei 8.666/93 a seguir transcrito:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

[...]

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

Diante de todo o exposto, e haja vista o contexto fático-jurídico apresentado, a Administração Pública municipal se vê obrigada a rescindir unilateralmente a ata de registro de preço firmada entre a empresa RJ COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI, e o Município de Querência, ora representado pela Prefeitura Municipal de Querência, com fulcro nas cláusulas editalícieas prevista no instrumento convocatório, bem como, na ata de registro de preço firmada entre as partes, as quais preveem cláusulas autorizativas para tal fim, cujo teor a empresa RJ COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI, se obrigou quando da sua celebração, cumulado com a cominação de sanção administrativa de suspensão de contratar com o poder público local pelo prazo de 02 anos, conforme preceitua o artigo 87, inciso III da lei geral de licitações e contratos, encarregada de disciplinar tal relação jurídica, tendo todas essas medidas fundamento nas cláusulas exorbitantes titularizadas pelo poder público, as quais lhe concedem “poderes especiais” frente aos particulares, colocando-o em posição de verticalidade ante aos particulares, na medida em que, visa à satisfação do interesse público, motivo pelo qual, se faz necessário a concessão de prerrogativas perante os particulares, para a consecução de tais fins, os quais não podem ficar a mercê de interesses privados, notadamente, quando estes atuam de forma displicente e desidiosa frente as suas obrigações previamente pactuadas.

Diante de todo o exposto requeiro que:

a) Seja intimada a empresa RJ COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LUBRIFICANTES EIRELI pela via postal com A.R, para se manifestar no que achar de direito, em observância ao disposto no artigo 87, §2 da Lei 8.666/93[3], o qual estipula o prazo de 5 (cinco) dias para que o contratado ofereça resposta e/ou recurso a respeito da medida adotada;

b) Ademais, publique-se a referida rescisão nos diários oficiais dos municípios e do estado de Mato Grosso, dando assim eficácia ao presente ato administrativo;

c) Fica a empresa imune as demais sanções administrativas, haja vista trata-se de motivo alheio a sua vontade, configurando pois motivo caracterizador da rescisão pela aplicação da teoria da imprevisão;

d) Após transcorrido o procedimento acima assinalado e tendo encerrado a vigência da presente relação jurídica obrigacional, proceda-se ao chamamento, na ordem classificatória, do segundo colocado para que, em querendo, contrate com o poder público no preço ofertado pelo primeiro colocado ou no preço por este ofertado quando da sessão de classificação e julgamento, caso denegatório todas as tentativas de contratar com as empresas na ordem classificatória, proceda-se ao setor de contabilidade para realizar dotação orçamentária hábil, mediante desvinculação dos valores aqui vinculados, para a realização de novo procedimento licitatório a se realizar conforme os ditames da lei 10.520/02 e 8.666/93.

Querência/MT - 25 de setembro de 2015.

NORTON MUSSALAN FERREIRA

ASSESSOR JURÍDICO

OAB/MT 20.035 - O

[1]Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

[2] Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[...]

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

[3] Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

[...]

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.