DECRETO ESPECIAL Nº 084/2020

12 de Janeiro de 2021

Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00926/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64:

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2020 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 248.751,19 ( Duzentos e Quarenta e Oito Mil, Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Dezenove Centavos) para inclusão de Fontes e Dotações:

05.001-GABINETE DA SECRETARIA

Superávit Financeiro

05.001.04.123.0010.2009.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0300000000-Recursos Ordinários 456,16

05.001.04.123.0010.2009.3.3.9.0.93.00.00.00 Indenizações e Restituições

0301000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação 65.601,99

Sub-Total:

66.058,15

06.001-GABINETE DA SECRETARIA

06.001.04.122.0010.2011.3.1.9.0.13.00.00.00

0300000000-Recursos Ordinários

Obrigações Patronais - INSS

20.301,06

06.001.04.122.0010.2011.3.1.9.1.13.00.00.00

0300000000-Recursos Ordinários

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

21.500,93

Sub-Total:

41.801,99

07.002-FUNDEB 60

07.002.12.361.0021.2018.3.1.9.1.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0301000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação 13.813,01 07.002.12.365.0021.2019.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0318000000-Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magis 42.426,13

07.002.12.365.0021.2019.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0318000000-Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magis 4.688,08 Sub-Total: 60.927,22
07.003-FUNDEB 40

07.003.12.361.0021.2021.3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado

0319000000-Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Basica) 3.717,00 07.003.12.361.0021.2021.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais - INSS

0319000000-Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Basica) 868,29

07.003.12.361.0021.2021.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

0319000000-Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Basica) 4.618,27 07.003.12.361.0021.2021.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS

0301000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação 5.522,84

07.003.12.365.0021.2022.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0319000000-Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Basica) 12.413,90 Sub-Total: 27.140,30
08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.10.301.0006.2026.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais - INSS

0302000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 3.117,88

08.001.10.301.0006.2026.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0302000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 8.812,06 08.001.10.301.0006.2026.3.3.9.0.14.00.00.00 Diarias - Civil

0302000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 539,52

08.001.10.301.0006.2026.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0302000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 2.587,30 08.001.10.301.0026.2027.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais - INSS

0302000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 981,12

08.001.10.301.0026.2027.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0302000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 2.783,92 08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0302000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 701,96

08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.34.00.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato

0346000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 22.183,00 08.001.10.305.0026.2029.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0346000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 217,02 Sub-Total: 41.923,78
10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001.08.244.0013.2036.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0300000000-Recursos Ordinários 1.999,32

10.001.08.244.0013.2046.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0329000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 7.820,23 10.001.08.244.0013.2046.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0329000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

1.080,20

Sub-Total:

10.899,75

Total Parcial

Suplementado:

248.751,19

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior conforme parágrafo 1ª, inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de NOVA SANTA HELENA, 01, Dezembro de 2020

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeito

Voltar ao topo