Lei Municipal nº 576/2020
12 de Janeiro de 2021
Lei Municipal nº 576/2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cruz do Xingu/MT para o exercício de 2021, e dá outras providências.Maicol Ângelo Soares, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Cruz do Xingu – MT para o exercício de 2021, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 30.819.410,52 (Trinta milhões oitocentos e dezenove mil e quatrocentos e dez reais e cinquenta e dois centavos), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.186.519,50 (Três milhões cento e oitenta e seis mil e quinhentos e dezenove reais e cinquenta centavos), totalizando uma Receita Liquida de R$27.632.891,02(Vinte e sete milhões seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e noventa e um reais e dois centavos).
Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 27.494.891,02(Vinte e sete milhões quatrocentos e noventa e quatro mil e oitocentos e noventa e um reais e dois centavos) e para Reserva de Contingência R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 27.632.891,02(Vinte e sete milhões seiscentos e trinta e dois mil e oitocentos e noventa e um reais e dois centavos).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.
| 01 RECEITAS CORRENTES | 24.533.302,96 | |
| Receitas Tributarias | 1.713.200,00 | |
| Receitas de Contribuição | 80.000,00 | |
| Receitas Patrimoniais | 105.000,00 | |
| Receitas de Serviços | 10.500,00 | |
| Transferência Corrente | 25.736.022,46 | |
| Dedução de receitas | (3.186.519,50) | |
| Outras Receitas Correntes | 75.100,00 | |
| 02 RECEITAS DE CAPITAL | 3.099.588,06 | |
| Transferência de Capital | 3.091.588,06 | |
| Alienação de Bens | 8.000,00 | |
| Total | 27.632.891,02 | |
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| 01-Legislativa | 1.125.900,00 |
| 04-Administração | 4.680.050,00 |
| 08-Assistência Social | 1.164.800,00 |
| 10-Saúde | 5.973.222,00 |
| 12-Educação | 8.773.790,88 |
| 13-Cultura | 245.500,00 |
| 15-Urbanismo | 1.118.640,04 |
| 16-Habitação | 15.000,00 |
| 17-Saneamento | 353.900,00 |
| 18-Gestão Ambiental | 248.000,00 |
| 20-Agricultura | 764.878,71 |
| 23-Comercio e Serviços | 180.800,00 |
| 26-Transporte | 2.355.409,39 |
| 27-Desporto e Lazer | 405.000,00 |
| 28 – Encargos Especiais | 90.000,00 |
| 99-Reserva de Contingência | 138.000,00 |
| TOTAL | 27.632.891,02 |
POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor |
| 031- Ação Legislativa | 1.125.900,00 |
| 122-Administração Geral | 4.202.050,00 |
| 123- Administração Financeira | 915.900,00 |
| 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente | 167.000,00 |
| 244 - Assistência Comunitária | 997.800,00 |
| 301 - Atenção Básica | 2.088.350,00 |
| 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 3.632.672,49 |
| 303 – Suporte Profilático e Terapêutico | 15.000,00 |
| 304 - Vigilância sanitária | 155.199,51 |
| 305 - Vigilância epidemiológica | 82.000,00 |
| 306 – Alimentação e Nutrição | 316.250,00 |
| 361 Ensino Fundamental | 7.083.018,91 |
| 365 - Educação Infantil | 1.374.521,97 |
| 392 - Difusão Cultural | 245.500,00 |
| 451 - Infraestrutura Urbana | 1.118.640,04 |
| 482 - Habitação Urbana | 15.000,00 |
| 512 - Saneamento Básico Urbano | 353.900,00 |
| 541–Preservação e Conservação Ambiental | 248.000,00 |
| 601 - Promoção e Produção Vegetal | 31.500,00 |
| 602–Defesa Sanitária Vegetal | 26.550,00 |
| 606 – Extensão Rural | 258.928,71 |
| 695– Turismo | 180.800,00 |
| 752 - Energia Elétrica | 10.000,00 |
| 782 - Transporte Rodoviário | 2.355.409,39 |
| 813 – Laser | 405.000,00 |
| 841 – Refinanciamento da Divida Interna | 90.000,00 |
| 999-Reserva da Contingência | 138.000,00 |
| Total Geral | 27.632.891,02 |
| 01 CAMARA MUNICIPAL | 1.125.900,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | 978.150,00 |
| 03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO | 2.786.000,00 |
| 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 5.675.358,00 |
| 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL | 1.164.800,00 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 8.773.790,88 |
| 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 764.878,71 |
| 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 1.143.900,00 |
| 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 3.529.049,43 |
| 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO | 428.800,00 |
| 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS URBANAS | 313.900,00 |
| 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER | 650.500,00 |
| 15 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISAX | 297.864,00 |
| TOTAL | 27.632.891,02 |
PROGRAMAS
| 0001 | Processo Legislativo | 1.125.900,00 |
| 0002 | Gestão Publica | 978.150,00 |
| 0003 | Gestão Administrativa | 2.786.000,000 |
| 0004 | Gestão Financeira | 1.005.900,00 |
| 0005 | Infra-Estrutura Urbana | 1.133.640,04 |
| 0006 | Infra-Estrutura Rural | 2.355.409,39 |
| 0007 | Difusão Cultural | 245.500,00 |
| 0008 | Esporte e Lazer | 405.000,00 |
| 0009 | Educa Mais Ensino Fundamental | 1.991.000,00 |
| 0010 | Primeira Escola I Educação Infantil | 462.171,97 |
| 0011 | Primeira Escola II Fundeb Infantil | 502.850,00 |
| 0012 | Valorização e Qualificação Fundeb Fundamental | 2.062.150,00 |
| 0013 | Educação Integrada | 316.250,000 |
| 0015 | Parcerias Educacionais | 3.439.368,91 |
| 0016 | Atenção Básica | 1.884.350,00 |
| 0017 | Gestão do SUS | 3.000,00 |
| 0018 | Investimento em Saúde | 254.688,49 |
| 0019 | Abastecimento Agua | 353.900,00 |
| 0021 | Inclusão Social | 1.164.800,00 |
| 0022 | Desenvolvimento Agrícola e Pecuária | 764.878,71 |
| 0023 | Desenvolvimento do Turismo | 180.800,00 |
| 0024 | Preservação e Conservação Ambiental | 248.000,00 |
| 0025 | Assistência Farmacêutica | 15.000,00 |
| 0026 | Media Alta Complexidade | 3.555.864,00 |
| 0027 | Vigilância em Saúde | 237.199,51 |
| 0030 | COVID-19 | 23.120,00 |
| 0999 | Reserva de Contingência | 138.000,00 |
| TOTAL | 27.632.891,02 | |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
Despesas Correntes R$ 22.747.705,13
Despesas de Capital R$ 4.747.185,89
Reserva de Contingência R$ 138.000,00
Total......................................................................R$ 27.632.891,02
Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 6.840.158,00(Seis milhões oitocentos e quarenta mil e cento e cinquenta e oito reais) e 20.792.733,02 (vinte milhões setecentos e noventa e dois mil setecentos e trinta e três reais e dois centavos) destinadosao orçamento fiscal:
| 08 | Assistência Social | 1.164.800,00 |
| 10 | Saúde | 5.675.358,00 |
| Total | 6.840.158,00 |
| Discriminação | Valor |
| Orçamento Fiscal | 20.792.733,02 |
| Orçamento da Seguridade Social | 6.840.158,00 |
| Orçamento Total | 27.632.891,02 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I - Abrir créditos adicional suplementares até o limite de 20% (vinte) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.II – Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, art. 7º da LDO 2021 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”
III – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I deste artigo.
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.
Art. 7º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I e no §2º do artigo 6º fica Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respectivas aberturas, despesas destinadas a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 9º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 10 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 11 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Santa Cruz do Xingu-MT, em 10 de novembro de 2020.
Maicol Angelo Soares
Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se, Cumpra-se
Em 10 de novembro de 2020.