“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 824/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, No Uso de Suas atribuições Legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a revogar a Lei n° 824/2020 que fixa o subsidio mensal dos vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia –MT, Legislatura de 1° de janeiro 2021 a 2024.

Parágrafo Único: a revogação de que trata o artigo 1º, deu-se por motivo de análise concreta no impacto financeiro e ausência de parâmetros legais.

Art. 2º- O subsidio mensal dos vereadores Câmara Municipal fica fixado em R$2.000,00 (Dois mil e reais)

Art. 3º- O subsidio mensal do Presidente da Câmara Municipal fica fixado em R$2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais).

Art. 4º - O subsidio dos vereadores não poderão ultrapassar os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n°19, de 14 de fevereiro de 2000, que entrara em vigor a partir de 1° de janeiro de 2021.

Art. 5º- Para os efeitos desta Lei, entende-se por receita municipal a somatória de todos os ingressos de recursos financeiro nos cofres do município, executando-se:

I – Operação de credito

II – Receita de alienação de bens moveis e imóveis

III- Transferências de recursos oriundos da União ou Estado por meio de convenio ou não, destinados à realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de governo.

Art. 6º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice atribuído aos servidores públicos municipais de Nova Brasilândia, Mato Grosso, termos de inciso X do Art.37 da Construção Federal.

Art. 7º- Esta Lei entrara em vigor na data de 1º de janeiro de 2021.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia –MT, 11 de janeiro 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal