“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 825/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, No Uso de Suas atribuições Legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a revogar a Lei n° 825/2020 que atualiza a verba de natureza indenizatória para os vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia –MT, Legislatura de 1° de janeiro 2021 a 2024.

Parágrafo Único: a revogação de que trata o artigo 1º, deu-se por motivo de análise concreta no impacto financeiro e ausência de parâmetros legais.

Art. 2º Fica fixada na Câmara Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, para o valor de R$ 1.460,00 (Hum mil quatrocentos e sessenta reais) aos Vereadores e R$ 1.760,00 (Hum mil e setecentos e sessenta Reais) ao Vereador Presidente, nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.

§ 1º A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia – MT, compensatória ao dispêndio das atividades Parlamentares, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.

§ 2º Fica estabelecido que o Parlamentar não precisara prestar conta dos gastos com a referida verba indenizatória.

§ 3º Fica estabelecido que a verba indenizatória de que trata esta lei será para o exercício da atividade parlamentar dentro do município de Nova Brasilândia - MT, não inibindo a concessão de diárias aos parlamentares.

Art. 3º Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se ½ (um meio) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar sem expressa justificativa.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia –MT, 11 de janeiro 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal