PODER EXECUTIVO

“Dispõe sobre a adoção de novos regramentos sobre a liberação condicional a Classificação de Risco de contágio pelo Coronavírus (covid-19), no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Rondolândia – MT”.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, em especial com fundamento na Lei Municipal nº. 13, de 26 de fevereiro de 2001,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a necessidade da participação, da elaboração de Notas Informativas de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, e com vistas na fiscalização e acompanhamento dos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Rondolândia;

CONSIDERANDO que o Município de Rondolândia deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual n° 522 de 12 de junho de 2020 e o Decreto Estadual n° 532, de 24 de junho de 2020, expedidos pelo Governador do Estado do Mato Grosso;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas pela Associação Mato-grossense dos Municípios, através do Ofício Circular n° 01/Presidência AMM/2021;

CONSIDERANDO a decisão proferida em 30.12.2020, pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF em prorrogar o estado de calamidade pública em meio a pandemia de Covid-19, onde atribui a competência das autoridades para determinar medidas de isolamento social, restrição à locomoção, uso de máscaras e testagem da população;

CONSIDERANDO o consistente aumento no número da média móvel de casos confirmados de COVID-19, especificamente nessas últimas semanas;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população do Município de Rondolândia;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global.

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Rondolândia - MT.

Art.2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID- 19) no âmbito desta região, o Município de Rondolândia, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como, organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com os demais órgãos públicos, realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I - à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II - aos estudantes de escolas públicas e privadas;

III - aos usuários do transporte coletivo;

IV - aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação;

V - aos profissionais que atuam com atendimento ao público;

VI - e aos pacientes do grupo de risco;

Art. 4º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Rondolândia resolve:

I - suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, com público de pessoas em locais abertos e em locais fechados, que possam haver aglomerações;

II - suspender as atividades de atendimento e oficinas realizadas para idosos no Centro de Referência de Assistência Social, por tempo indeterminado;

III - suspender, até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas e todas as atividades, e possíveis eventos do tipo a serem realizados pela população;

IV - Avaliar criteriosamente o retorno das aulas priorizando a segurança dos alunos e dos profissionais da educação, levando previamente à apreciação da Comissão de Enfretamento ao Novo Coronavírus, a discussão e a decisão da conveniência e da oportunidade do retorno presencial das atividades escolares;

V - determinar a disponibilização de leitos, com isolamento exclusivos para os pacientes confirmados com o novo coronavírus;

VI - Assegurar atenção especial e cuidado no controle de visitas em hospitais, asilos, casas de passagens;

VII - recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado;

VIII - recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus se dirijam à Unidade Básica de Saúde para a realização de avaliação clínica e exames competentes e demais providências adequadas ao caso;

IX - Assegurar publicidade das regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades.

Art. 5º Fica estabelecido diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, para prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus.

I - Deverão ser adotadas as seguintes medidas não-farmacológicas: a) evitar a circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde; b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, pelos prazos definidos em protocolos; c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório; d) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de riscos definidos pelas autoridades sanitárias;

Art. 6º Os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade, hipertensos, diabéticos, gestantes/lactantes, e pessoas com doenças respiratórias, e aqueles que convivam com pessoas que estejam enquadradas como “grupo de risco” deverão manter-se afastados, vindo a exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações médica e liberação formal por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal.

Art. 7º Em relação ao funcionamento da Prefeitura e Órgãos Públicos, recomenda-se:

I - Realizar a medição da temperatura corporal das servidores públicos, bem como, das demais pessoas na entrada do ambiente de trabalho, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8°, recomendando no momento a procura imediata do serviço de saúde;

II - Os servidores públicos a higienização das mãos com água e sabão ou álcool em gel na concentração de 70%, utilização de toalhas de papel descartável e ampliação da frequência de limpeza de piso, corrimão, maçaneta e banheiros com álcool 70% ou solução de água sanitária;

III - Manter a suspensão do ponto eletrônico para o controle da jornada dos servidores públicos, devendo adaptar o controle através de “livro ponto” e com a recomendação que cada servidor utilize a sua própria caneta;

IV - Avaliar a suspensão das férias, licenças concedidas a qualquer título dos servidores públicos da área da saúde, para que retornem ao Município para auxiliar no combate à Covid-19;

V - suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde/Vigilância em Saúde, que avaliaram a atividade e área de risco da viagem;

VI - Manter a redução dos horários de trabalho e estimular que trabalhos administrativos e similares ocorram em horários alternativos (escalas), bem como, o uso do trabalho remoto (home office) evitando que os servidores se aglomerem no local de serviço;

VII - Manter a redução do fluxo urbano, estimular a adoção de horários alternativos para que servidores e trabalhadores não se encontrem todos ao mesmo tempo no horário de pico;

VIII - Manter os ambientes na prefeitura e órgãos públicos bem ventilados;

Art. 8º Fica atribuído a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde, instituir medidas através da Comissão de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de orientar ações a serem cumpridas do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Rondolândia.

Art. 9º Fica determinada a obediência pelas Unidades Públicas do Município de Rondolândia os Fluxogramas e Protocolos Oficiais adotados pela Comissão instituída por Decreto.

Art. 10º Os Consultórios, Unidades de Atendimento ao Público e outros, que confirmarem a suspeita da doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Rondolândia, para devidas providências.

Art. 11 Para orientação da população a respeito do disposto neste Decreto, o mesmo será publicado no Diário Oficial Eletrônico, também serão divulgadas Notas Informativas à população por meio da Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19);

Art. 12 Fica estabelecido por este Decreto, em conformidade com a Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020, que Alterou a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, bem como, a adequação ao Decreto Estadual n° 437 de 03 de Abril de 2020, que todas as pessoas ao saírem as ruas devem fazer uso obrigatório de máscara de proteção mesmo que sejam artesanais (caseiras), para adentrar em estabelecimentos, órgãos públicos e privados, seguindo as Recomendações do Ministério da Saúde, na confecção, limpeza e desinfecção das reutilizáveis:

Art. 13 Os estabelecimentos, órgãos e empresas públicas e privadas, ficam obrigadas a orientar seus clientes e frequentadores:

I - não permitir a entrada das pessoas sem uso da máscara de proteção;

II - Disponibilizar aos seus servidores e clientes, Álcool em gel na concentração de 70%, ou mecanismo adequado para lavagem das mãos (com água, sabão em líquido, e papel toalha), em local de fácil acesso no estabelecimento;

III - realizar a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada de atividades e estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8°, recomendando no momento a procura imediata do serviço de saúde;

IV - Em caso da formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

Art. 14 O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente.

Art. 15 O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas ensejará aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive multas e interdição temporária, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais municipais.

Art. 16 Mantem-se obrigatória o cumprimento as demais medidas restritivas definidas em Decreto e Notas Informativas editadas pela Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, recomendações aos estabelecimentos, eventos e outras atividades comerciais.

Art. 17 As medidas definidas por este Decreto serão revisadas periodicamente, podendo ser editadas, condicionadas a Classificação de Risco de disseminação do novo Coronavírus e recomendações da Comissão de Enfrentamento a COVID-19.

Art. 18 Revogam-se os dispositivos constantes no Decreto nº 1.795/GAB/PMR, de 22 setembro de 2020.

Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Rondolândia/MT, 8 de janeiro de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal