DATA: 11 DE JANEIRO DE 2021

SÚMULA: DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA E DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE.

EMANUEL LIMA COSTA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DE FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas em Lei, especialmente pela Lei Complementar n° 003/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz Natal), Art. 176, caput,

Considerando que no primeiro dia útil de trabalho da atual gestão, constatou-se que houve invasão interna ou externa nos servidores da seção de T.I. (tecnologia da informação), suprimindo ou/e corrompendo toda base de dados históricos da municipalidade, impossibilitando acesso às informações, documentos oficiais, arquivos digitais e base de dados dos softwares operacionais;

Considerando o registro do B.O. (Boletim de Ocorrência) nº 2021.1632, junto à Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Feliz Natal, o qual originou o Inquérito Policial de nº 102.4.2021.202 (001/2021), visando apuração da autoria e materialidade delitiva;

Considerando a possível ocorrência de crimes contra a Administração Pública, além de infringência ao disposto nos princípios esculpidos no artigo 37, da Carta Magna, aos deveres descritos no artigo 138, incisos I, II, III, VI, VII, VIII e IX e às proibições descritas no artigo 139, II, VI, VIII, IX, XI, XVI e XIX, cometidos, em tese, por possíveis servidores públicos municipais;

Considerando o efetivo dano ao patrimônio público, com prejuízo moral e material sofrido por toda municipalidade;

Considerando a necessidade de perscrutar provas de materialidade e autoria, apta a subsidiar responsabilização e ressarcimento ao erário público;

Resolve:

Art. 1º. Determinar a imediata instauração de Sindicância Investigatória para apurar responsabilidades administrativas ocorridas no departamento de T.I. (tecnologia da informação).

Art. 2° - Nomear os seguintes servidores públicos para compor a Comissão de Sindicância e, em sendo constatado infrações ou/e identificando o possível feitor, aplicar as devidas penalidades administrativas cabíveis, sem prejuízo de possíveis sansões cíveis e criminais:

SRA. JULIANA MAZEI SILVA - Presidente

SR. ALEXANDRO ROSA SILVA - Secretário

SRA. ELIANE SALES DE OLIVEIRA - Membro

Art. 3°. Nos termos do Art. 176 do Estatuto do Servidor Público do Município de Feliz Natal, a Comissão ora nomeada deverá ser orientada pela Procuradoria Jurídica do Município.

Art.4º. Fica concedido à Comissão de Sindicância, o prazo legal de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada por igual período, caso houver necessidade, devidamente comprovada.

Art. 5º. Fica estabelecido o sigilo das atividades para que a Comissão exerça com independência e imparcialidade necessária, conforme prevê o Art. 176, § 3º da Lei Complementar 003/2007;

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2021.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.