PORTARIA Nº 439 DE 09 DEZEMBRO DE 2020
12 de Janeiro de 2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 3124/2019, pedido nº 042/2019, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 091/2020 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE MINISTRAR AULAS DE TAEKWONDO, TAE-DANCE E ZUMBA | ||
| EMPRESA/NOME: | MARCIA BORGES DA SILVA OLIVEIRA | ||
| CNPJ/CPF: | 23.060.216/0001-48 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | GARDENYA APARECIDA RIBEIRO BARBOSA | ||
| CARGO: | DIGITADOR | ||
| CPF: | 017.135.971-28 | MATRÍCULA: 891 | |
| LOTAÇÃO: | SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | DEVANER JESUS PEREIRA | ||
| CARGO: | PROFESSOR - SEDE | ||
| CPF: | 960.502.411-04 | MATRÍCULA: 054 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 09 de dezembro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal