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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 3124/2019, pedido nº 042/2019, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

091/2020

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE MINISTRAR AULAS DE TAEKWONDO, TAE-DANCE E ZUMBA

EMPRESA/NOME:

MARCIA BORGES DA SILVA OLIVEIRA

CNPJ/CPF:

23.060.216/0001-48

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

GARDENYA APARECIDA RIBEIRO BARBOSA

CARGO:

DIGITADOR

CPF:

017.135.971-28

MATRÍCULA: 891

LOTAÇÃO:

SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

DEVANER JESUS PEREIRA

CARGO:

PROFESSOR - SEDE

CPF:

960.502.411-04

MATRÍCULA: 054

LOTAÇÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 09 de dezembro de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal