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Pref. Canarana

REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 181/2020

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 080/2020

REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global

O Prefeito Municipal de Canarana, Sr. Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, resolve REVOGAR o processo licitatório n° 181/2020, que tem por objeto a “aquisição de sementes para atendimento as necessidades da Agricultura Familiar”

De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal 8666/93 c/c Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal que assim menciona, verbis;

a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (negritamos e grifamos)

A Súmula 473 foi editada em 03 de outubro de 1969, sendo uma das mais conhecidas súmulas de Direito Administrativo, porque reforça o poder de autotutela administrativa, segundo o qual se a Administração pode agir de ofício, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, ela também poderá rever seus atos de ofício.

A revisão dos atos pela Administração implica no poder de declarar a sua nulidade, caso haja vício de ilegalidade, que é tratado também no conteúdo da Súmula 346/STF, mas também o de revogar o ato, por motivo de conveniência e oportunidade.

Fundamental ressaltar também, que o processo foi realizado na modalidade de dispensa de licitação nos termos do Artigo 1º, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 14.065 de 30 de Setembro de 2020, que alterou temporariamente os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e que os fornecimentos não foram realizados pela empresa contratada, não existindo, assim, nenhum prejuízo aos cofres públicos.

Justifica-se que a Lei Federal 14.065/2020 teve sua vigência apenas durante o período da pandemia determinado pelo Decreto Legislativo nº 06 de 20/03/2020 e, diante da não prorrogação do mesmo, a Lei em questão tornou-se ineficaz, justificando, assim, a revogação do processo em epigrade, senão vejamos:

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos atos realizados durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se aos contratos firmados no período de que trata ocaputdeste artigo independentemente do seu prazo ou do prazo de suas prorrogações.

A revogação do ato administrativo funda-se no juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior.

Quando a súmula expõe que a Administração poderá anular seus atos, porque deles não se originam direitos, ela está implicitamente reforçando o fato de que como a invalidade tornaria o ato írrito, então, o desfazimento deve ser feito “ex tunc”, isto é, com efeitos retroativos, caso o ato tenha produzido efeitos provenientes de direitos inexistentes.

Essa interpretação é, no entanto, mitigada em alguns casos específicos, como, por exemplo, no caso de servidor que auferiu remuneração, mas que depois tem o vínculo funcional com a Administração Pública questionado por vício na investidura, não se aplica a invalidação “ex tunc” por proibição de enriquecimento ilícito pela Administração Pública. Também terceiros de boa-fé podem ser poupados dos efeitos retroativos de invalidações, conforme, por exemplo, a teoria do fato consumado ou a segurança jurídica.

Portanto, a presente revogação encontra-se devidamente emparada com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93, e conformeart. 109, I, “c” da Lei 8.666/93, devendo dar ciência da revogação da presente licitação, para que, alguém querendo, possa apresentar recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, muito embora haja entendimentos jurisprudenciais em contrário, tendo em vista que o processo sequer chegou ao seu curso final, veja-se:

Revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justificado não exige o cumprimento do parágrafo terceiro, do artigo 49, da Lei nº 8.666/93. (...) Só há aplicabilidade do parágrafo terceiro, do artigo 49, da Lei nº 8.666/93, quando o procedimento licitatório, por ter sido concluído, gerou direitos subjetivos ao licitante vencedor (adjudicação e contrato) ou em casos de revogação ou de anulação onde o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como tendo dado causa ao proceder o desfazimento do certame. (TJSP, Apelação Cível nº 175.932-5/4-00, Rel. Scarance Fernandes, j. em 16.03.2004). e ¹ In Comentários à Lei das Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed., São Paulo, Dialética, 2002, p. 438.

Diante de todos os fatos expostos na presente, entendemos que a revogação do processo encontra amparo legal nos termos da Lei.

Canarana - MT, 04 de janeiro de 2021.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal