PORTARIA N.0 060 de 11 de JANEIRO de 2021

Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

VONEY RODRIGUES GOULART, PREFEITO MUNICIPAL de Gaúcha do Norte no uso de suas atribuições legais e nos termos do art 59 da Lei n0 335/2008 de 15 de novembro de 2008, pela presente Portaria.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020:

RESOLVE:

Art. 1º. - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família com as seguintes competências:

I - analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

II - aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

III - apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

IV - definir competências, composição e funcionamento;

V - integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

VI - a seleção das famílias beneficiárias será feita por equipes de referência municipal da Assistência Social, atuantes no Programa, nos municípios, competindo ao Comitê Gestor Municipal a aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas, encaminhados para posterior aprovação e/ou reprovação, a inserção ou o descredenciamento das famílias pelo Comitê Gestor Estadual;

VII - articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VIII - elaborar seu Regimento Interno;

IX - o Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias substituídas, acrescentando se a família que será incluída no Programa em substituição à família excluída, bem como o motivo da substituição, e anexar a publicação deste procedimento, aprovados pelo Comitê Municipal;

Art. 2º - Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor;

Art. 3º - A gestão municipal da Assistência Social, de acordo com o que dispõe a legislação estadual que criou o Programa SER Família, instituirá o Comitê Gestor Municipal do Programa, presidido pelo/a Secretário/a Municipal de Assistência Social, composto por representantes de Secretarias Municipais, estratégicas para o sucesso do Programa.

Assim, o Comitê poderá ser composto pelas seguintes Secretarias:

I - Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Secretaria Municipal de Educação;

III - Secretaria de Municipal de Saúde;

IV - Secretaria Municipal de Habitação;

V - Outras Secretarias Municipais que a gestão municipal entender pertinentes ao cumprimento do Pacto SER família;

O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria dos votos presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º - O (A) Presidente do Comitê Municipal, Gestor (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Gaúcha do Norte, em 11 de Janeiro de 2021.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

MINUTA DE PORTARIA

A Gestora, Secretária Municipal de Assistência Social, senhora Neusa Petrekic, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº. 043, de 04 de Janeiro de 2021, que Instituiu o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família e dá outras providências,

Art. 1º. Instituir a composição do Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família;

Art. 2º. Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 12 (doze) meses, com competências já disciplinadas na Portaria supramencionada, os seguintes integrantes:

Representantes do Poder Público Municipal:

a) NEUSA PETREKIC, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e LUIZ CARLOS SANTOS LOPES, como respectivo suplente; b) MICHELE PANCOTTE, representando a Secretaria Municipal de saúde e ROSINER LOBILEIN, como respectivo suplente; c) NEIRY FREITAS, representando a Secretaria Municipal de Educação e JACQUELINE DE PAULA SILVA, como respectivo suplente; d) LETIANE SILVEIRA, representando o Departamento de Habitação e VALERIA SPESIA, como respectivo suplente.

Art. 3º. As deliberações do Comitê Gestor deverão ser expressas por meio de resoluções assinadas pelo Presidente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

GAÚCHA DO NORTE, em 11 de Janeiro de 2021.

NEUSA PETREKIC

Secretária Municipal de Assistência Social