DECRETO Nº 3.613 DE 07 DE JANEIRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA PARA AS SUAS LOTAÇÕES DO CARGO DE ORIGEM, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que é obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica de cargos em todos os setores da Administração Pública;

CONSIDERANDO que, para tanto, é preciso que àqueles servidores que acaso estejam deslocados ou desviados das suas funções de origem, retornem para desempenhar sua atribuição original do cargo do concurso, para a constatação da real necessidade de mão-de-obra em cada órgão da Administração Pública Municipal, e o melhor aproveitamento do seu pessoal, atendendo o interesse público;

CONSIDERANDO que o administrador, quando do início de sua gestão, tem o dever de tomar todas as providências para uma administração planejada, que atenda aos princípios como o da impessoalidade, moralidade, publicidade, legalidade e eficiência – art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, em observância ao art. 37, II, da CF e à Súmula 685 do STF;

CONSIDERANDO o parágrafo único do Cláusula Segunda do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC realizado pelo Município de Jaciara com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso aos 28/10/2020, que dispôs sobre a obrigação de convocação de todos servidores públicos municipais aos cargos de origem para aferição da real necessidade da ocupação de servidores;

CONSIDERANDO a inércia da gestão anterior quanto às obrigações assumidas e aos procedimentos e levantamentos necessários para aferição das reais necessidades de pessoal da Administração para eventuais provimentos de cargos e/ou contratação temporárias por excepcional interesse público, não havendo no momento nenhum concurso público ou processo seletivo em vigência, gerando o perigo iminente de não prestação de serviços públicos essenciais, em especial dos serviços públicos de Educação e de Saúde.

D E C R E T A:

Art. 1º. - Fica determinado o imediato retorno às suas lotações de origem ao qual foram concursados aos servidores municipais efetivos da Administração Municipal Direta e Indireta, que porventura estejam deslocados das atribuições e funções de origem para as quais foram admitidos no serviço público.

§1º. Não se aplica as disposições do caput deste artigo àqueles servidores municipais que estejam em procedimento de reajustamento/readaptação funcional em outro departamento ou órgão da Administração Pública Municipal, devidamente avaliados e acompanhados por laudo médico, sendo que tais casos deverão ser avaliados pela Secretaria de Administração e Finanças e referendados por junta médica oficial.

§2º. Cada caso que se enquadre na situação tratada no caput deste artigo, após a devida análise, e em havendo justificativa plausível e legalidade, poderão, excepcionalmente, em atendimento ao interesse público, serem revistos por decisão fundamentada da administração, voltando o servidor, consequentemente, a prestar serviços em órgãos ou funções que não sejam os de origem.

Art. 2º. - Fica determinado o imediato retorno às suas lotações de origem os servidores municipais cedidos a outros Poderes, órgãos públicos ou entidades declaradas de utilidade pública, por convênios ou outros instrumentos pertinentes, devidamente autorizados por legislação pertinente.

Art. 3º. - Fica determinado o imediato retorno às suas lotações de origem os servidores municipais licenciados ou afastados para cursos de capacitação, devidamente autorizados por legislação pertinente.

Art. 4º. - Os servidores alcançados pela determinação constante dos art. 1º, 2º e 3º deste Decreto devem se apresentar ao setor de recursos humanos, em até no máximo 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto, sob pena de anotação de falta ao serviço e instauração de processo administrativo disciplinar para apuração da falta funcional com as sanções legais previstas, que pode resultar até na demissão.

Parágrafo único: Fica o setor de recursos humanos autorizado a providenciar as necessárias convocações, comunicações e providenciados os necessários procedimentos administrativos, quando for o caso, autorizando-se, também, utilização complementar a oficial de notificações com utilização de ferramentas tecnológicas e AppWhatsApp, com certificação do servidor comunicante, para evitar a violação de princípios de direito, principalmente do contraditório e ampla defesa.

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigência na data da sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 07 DE JANEIRO DE 2021

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024