Estabelece medidas de contenção de despesa em geral e de gastos com pessoal no âmbito do poder executivo do Município de Araguainha-MT e dá outras providências.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos aplicavéis na matéria.

CONSIDERANDO, a necessidade de uma ação planejada e transparente, objetivando buscar o equilíbrio das contas públicas, pela falta de repasses do Governo do Estado de valores que estavam previstos;

CONSIDERANDO, a situação atípica no Município, diante da inexistência de uma transmissão de mandato realizada nos moldes da Resolução Normativa nº19/2016, inviabilizando a preparação da nova gestão;

CONSIDERANDO, que a ausência de preparação para o enfrentamento das inúmeras deficiências da administração pública, havendo necessidade de buscar neste período o equilíbrio fiscal e financeiro das contas públicas do Município;

CONSIDERANDO, a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa;

CONSIDERANDO, que a redução racional dos gastos com pessoal não implica uma perda de qualidade do serviço público;

CONSIDERANDO, o atual cenário econômico do país com a crescente diminuição da atividade econômica e consequente perda de receita por parte do setor público;

CONSIDERANDO,que o gestor é responsável pelo pagamento de débitos deixados pelo seu antecessor, desde que legítimos, sob pena de incorrer em crime de improbidade administrativa.

CONSIDERANDO, por último, que deverá ser observada, dentre outros requisitos, a ordem cronológica para pagamento do credor;

DECRETA:

Artigo 1º - Este Decreto estabelece diretrizes para contenção de despesas de todas as ordens, que deverão ser observadas pelas Secretarias Municipais, efetivadas por meio das fontes próprias do Tesouro Municipal e com recursos ordinários não vinculados.

Parágrafo Único - Fica determinada a todas as Secretarias Municipais a adoção de medidas necessárias à contenção de despesas de pessoal sem prejudicar os serviços essenciais prestados aos cidadãos.

Artigo 2º - Fica instituída, a partir da publicação deste Decreto, a Comissão de Avaliação do Controle das Despesas de Pessoal, constituída pelo Secretário Municipal de Finanças, Secretário Municipal de Saúde, Chefe de Recursos Humanos, Procurador Geral do Município, Controladora do Município e Contador.

Parágrafo único - A Comissão de Avaliação do Controle de Gastos indicará as medidas e procedimentos complementares, bem como expedirão as instruções que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Artigo 3º - Fica instituída, a partir da publicação deste Decreto, as seguintes determinações quanto a redução e contenção de despesas com pessoal:

§1º - A suspensão de todas as nomeações de servidores comissionadOs.

§2º - A suspensão de todas as gratificações dos servidores efetivos, temporários e comissionados, bem como o pagamento de horas extras, exceto para aqueles serviços imprescindíveis cujos valores finais não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da média de horas extras pagas nos últimos três meses anteriores à expedição deste Decreto.

§3º - Ficam suspensos de forma temporária: A) Concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição que acarretarem aumento de despesas na folha de pagamento com pessoal; B) O afastamento ou cessão de servidor, com ônus para o município, para quaisquer órgãos federal, estaduais e municipais; C) Contratação e participação de servidores públicos municipais em treinamento, seminários, cursos de qualificação quando implicarem em gastos públicos, salvo em casos excepcionais, comprovada a sua imprescindibilidade e mediante justificativa; D) A concessão de reajustes a servidores municipais, ressalvados os casos em que deva ser garantido o piso nacional da categoria fixado em lei federal, condicionada, nesse caso, a concessão à prévio estudo de impacto orçamentário e financeiro, não podendo o gasto com pessoal ultrapassar o limite legal prudencial estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como qualquer alteração no Plano de Carreira dos Servidores do Município de Araguainha/MT que implique em aumento de despesas com folha de pagamento de pessoal; E) A criação de novos cargos, emprego ou função pública;

Artigo 4º - Os Secretários Municipais deverão observar e cumprir as ações estabelecidas para a gestão da despesa e controle do gasto de pessoal, e:

§1º - Suspender o pagamento de horas extraordinárias, excetuadas aos servidores da saúde, quando justificado pelo interesse público devidamente motivado;

§2º - A concessão das horas extraordinárias fica condicionada à prévia e indispensável autorização direta do Prefeito Municipal em exercício.

§3º - As situações excepcionais serão decididas pelo Prefeito Municipal

Artigo 5º - A fiscalização das medidas por este Decreto implementadas ficará a cargo dos Secretários Municipais que permanecerão no cargo, além do monitoramento pelo Departamento de Recursos Humanos.

Parágrafo Único - Compete aos Secretários Municipais em conjunto com o Recursos humanos apresentar relatórios mensais ao Prefeito Municipal, quanto ao efetivo cumprimento do disposto neste Decreto.

Artigo 6º - Os secretários municipais são responsáveis por implementar e auxiliar na fiscalização das disposições contidas neste Decreto, bem como prestar contas de forma imediata, quando solicitado pelo Prefeito Municipal ou Comissão de Avaliação do Controle das Despesas de Pessoal.

Parágrafo único - Os departamentos adotarão as medidas e os procedimentos necessários à redução das despesas de custeio administrativo e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto.

Artigo 7º - Os ordenadores de despesas poderão ser responsabilizados pelo não cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.

Artigo 8º - As medidas ora determinadas somente poderão ser suspensas quando a despesa com pessoal seja reduzida a patamares abaixo do limite prudencial estabelecido pelo art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§1º - A suspensão das medidas poderá ser gradativa, conforme se obtenham resultados positivos à redução das despesas com pessoal e outras despesas correntes.

§2º - Caso as medidas ora adotadas não sejam suficientes para atender aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, outras poderão ser editadas, visando sempre a redução de despesas com pessoal.

Artigo 9º - Até que o percentual de limites de gasto com pessoal se normalize, fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

Artigo 10º - A Secretaria Municipal de saúde deverá definir novo fluxo dos serviços médicos e hospitalares, com vistas a otimizar o atendimento à população, buscando a redução dos custos e a manutenção do atendimento básico.

Artigo 11º - A Secretaria Municipal de Finanças deverá realizar um estudo prévio e planejar as aquisições de bens e insumos necessários à manutenção essencial dos serviços colocados à disposição do contribuinte, com prioridade àquelas relacionadas com Educação e Saúde.

Artigo 12º - As despesas de vinculação legal ou contratual referente a Convênios e Programas, poderão ocorrer desde que haja disponibilidade financeira.

Artigo 13º - Só serão autorizadas aquisições e contratações essenciais às manutenções se devidamente justificadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal.

Artigo 14º - Ficam suspensas as concessões de diárias a todos os funcionários da municipalidade com exceção dos casos de extrema necessidade.

§1º - Considera-se de extrema necessidade aqueles em que houver necessidade imperiosa, seja para fazer face a motivo de força maior ou ações que possam acarretar prejuízo manifesto.

§2º - As diárias que venham a atender a caso de extrema necessidade, somente serão expedidas quando com programação prévia e com autorização expressa do Prefeito Municipal, e na modalidade Diária Especial.

Artigo 15º – A Secretaria Municipal de Finanças promoverá o pagamento dos restos a pagar processados e aprovados pela comissão especificamente nomeada para o caso e de acordo com a seguinte condição e descontos de novação, nos termos dos artigos 360 a 367 da Lei Substantiva Civil:

I – parcelamento em até 24(vinte e quatro) parcelas iguais, mediante desconto de 100%(cem) por cento, de juros e multas;

§ 1º - Ficam incluídos da sistemática de que trata este artigo as obrigações referentes a servidores e encargos da folha, a serviço da dívida pública interna, externa e refinanciamento, tributos e contrapartidas de convênios e operações de crédito.

§ 2º - A opção de parcelamento e desconto deverá ser apresentada pelo credor à Secretaria de Municipal de Administração, com aval da Secretaria Municipal de Finanças até 30/02/2020.

§ 3º - Por meio de solicitação fundamentada à autoridade competente do órgão ou entidade responsável pela obrigação poderá ser promovida alteração dos prazos e dos valores estipulados neste decreto, por ato conjunto do Secretária de Municipal de Finanças.

§ 4º - A dívida novada, em qualquer das hipóteses previstas neste Decreto, extingue a anterior e as garantias a ela referentes.

Artigo 16º - Fica o Secretário de Finanças encarregado de buscar meios de incrementar a receita própria do município, promovendo ações que permitam recuperação de crédito de qualquer natureza, observada as formalidades legais.

Artigo 17º - As Secretarias Municipais, e todos os órgãos que compõe a estrutura do Executivo Municipal deverão providenciar a ciência de todos os seus Departamentos, para cumprimento do presente Decreto.

Artigo 18º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 19º - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal