SEGUNDO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 139/2017
12 de Janeiro de 2021
SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 139/2017, firmado com ANDREIA DE SOUSA SILVA para a locação de imóvel para funcionamento da Secretárias Municipal de Obras, Estradas e Rodagens.
Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado de LOCATÁRIO, e a Sra. ANDRÉIA DE SOUZA SILVA, brasileira, solteira, maior, estudante, portadora da cédula de Identidade RG nº. 1373825-9 SSP/MT e inscrita no C.P.F. sob o nº. 920.197.571-68, residente e domiciliada à Rua Palmeira das Missões, nº 343, Bairro nova Canarana, Cidade de Canarana, doravante denominada LOCADORA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO contrato nº 139/2017, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 – O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES E DO VALOR
2.1 – Com a prorrogação constante na clausula primeira, a vigência do referido contrato fica estendida até 31 de Dezembro de 2021, podendo ser rescindido antes do prazo mediante comunicado por escrito de acordo com clausula contratual.
2.2 - O valor mensal do aluguel permanecerá no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser pago em parcelas mensais nos termos da cláusula oitava do contrato originário.
2.3 - O valor global do presente termo aditivo é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
CLAUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, inciso II da Lei nº. 8.666/93, amparados também pela Cláusula sexta do Contrato Originário.
3.2 - A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe pelo fato de que local atende bem os interesses do município, ainda que, o Locador concorda em manter os mesmos preços, atendendo a secretaria.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício e orçamento de 2021, e correrão por conta da dotação orçamentária constante no contrato originário.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 - As demais cláusulas do contrato originário e 1º termo aditivo permanecem inalteradas.
5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.
Canarana – MT, 21 de Dezembro de 2020.
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal de Canarana
LOCATÁRIO
ANDRÉIA DE SOUZA SILVA
RG nº. 1373825-9 SSP/MT
CPF nº. 920.197.571-68
LOCADORA
ENISIO MELATO
Portaria nº 630/2017
FISCAL DO CONTRATO
Testemunhas:
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