DECRETO N.º 008, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Juína-MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus - COVID-19, instala o Centro de Operações de Emergência em Saúde (COE JUÍNA-COVID-19), institui o Comitê Intersetorial de Enfrentamento ao COVID-19, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 196, da Constituição Federal, nas disposições da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO que o art. 196, da Constituição Federal, que reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública, que exigem ações buscando o enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19, de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Juína-MT;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população juinense;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º Institui o Comitê Intersetorial de Enfrentamento ao COVID-19, composto pelo Prefeito Municipal e por todos os Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal.

§ 1.º O Comitê Intersetorial de Enfrentamento ao COVID-19 será presidido pelo Prefeito do Município de Juína-MT, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Municipal de Saúde.

§ 2.º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, quinzenalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e, extraordinariamente, sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

§ 3.º Compete ao Comitê Intersetorial de Enfrentamento ao COVID-19:

I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus - COVID-19;

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do Novo Coronavírus - COVID-19;

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus - COVID-19 a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Juína-MT;

IV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto no presente Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 2.º Fica criado o Centro de Operações de Emergência em Saúde (COE JUÍNA-COVID-19), coordenado pelo Secretário Municipal de Saúde, para monitoramento da emergência em saúde pública declarada, que sempre será constituído e alterado por Portaria do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único. Compete ao COE JUÍNA-COVID-19:

I - modificar/alterar as medidas referentes ao enfrentamento da proliferação do Novo Coronavírus - COVID-19, de acordo com a evolução do cenário epidemiológico;

II – elaborar o Plano de Contingência para enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19, devendo ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3.º A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados ao Novo Coronavírus - COVID-19 correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 4.º Os Fiscais de Contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade em adotar os meios necessários para conscientizar seus empregados sobre as medidas de enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19, bem como sobre a necessidade de informar a ocorrência de sintomas respiratórios ou de febre, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública Municipal.

Art. 5.º Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, os Órgãos da Administração Pública Municipal adotarão as orientações e recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, bem como das entidades de saúde estadual e local, com o objetivo de proteção da coletividade.

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES GERAIS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO

Seção I

Da Prestação de Serviços Públicos em Geral, dos Servidores que se Enquadram no Grupo de Risco e do Teletrabalho (Home Office)

Art. 6.º A prestação de serviços públicos deverá ser avaliada por cada Secretaria Municipal e Órgão Autônomo e Independente do Poder Executivo Municipal, com normativas específicas, editadas mediante Instruções Normativas – IN, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento, mantendo-se as orientações de segurança individual e utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, máscara e álcool, com a prerrogativa de atendimento mínimo ou suspensão imediata.

Art. 7.º Os Secretários Municipais e Chefes de Órgão Autônomo e Independente do Poder Executivo Municipal poderão reduzir a jornada semanal de trabalho de servidores lotados em setores não considerados essenciais, assim como dispensar os servidores, com idade superior a 60 (sessenta) anos ou que compõe o grupo de risco, outros que não exercem atividades de atendimento ao público, para execução das atribuições do respectivo cargo, precisamente, por trabalho remoto (teletrabalho/sistema Home Office), a ser instituído e disciplinado por Instruções Normativas das citadas Autoridades Municipais.

Parágrafo Único. A previsão contida no caput, do presente artigo, não se aplica aos profissionais da Saúde, grupos ocupacionais de fiscalização e de Segurança Pública.

Art. 8.º As contratações temporárias poderão ser prorrogadas além do prazo estipulado em Lei para o enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19, desde que devidamente justificadas pelos Secretários Municipais e Chefes de Órgão Autônomo e Independente do Poder Executivo, e autorizado por despacho fundamentado do Prefeito Municipal.

Art. 9.º O servidor público municipal que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de teletrabalho durante 14 (quatorze) dias, contados da data de retorno da viagem ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata.

Parágrafo Único. As viagens que trata o caput, do presente artigo, deverão ser previamente informadas e autorizadas pelos Secretários Municipais e Chefes de Órgão Autônomo e Independente do Poder Executivo Municipal.

Subseção II

Das Obrigações da Empresa Concessionária e Administradora do Terminal Rodoviário de Juína-MT

Art. 10. A empresa concessionária e administradora do Terminal Rodoviário de Juína-MT, obriga-se a obedecer e cumprir às seguintes determinações sanitárias:

I - adotar as seguintes medidas de orientação, higienização e desinfecção para a prevenção da disseminação do Coronavírus, afixando em local visível na entrada e em outros locais do Terminal Rodoviário as seguintes informações:

a) se você estiver com sintomas de gripe, especialmente com febre, tosse, dor de garganta, coriza, dor no corpo, mal-estar evite viajar;

b) procurar ficar em casa se doente por pelo menos 14 (catorze) dias após início dos sintomas;

c) ficar em isolamento em casa por pelo menos 7 (sete) dias após a viagem mesmo se estiver assintomático;

d) higienizar as mãos sempre que tocar em moedas, notas de papel, superfícies, corrimões, celulares;

e) durante as paradas nas viagens, evite descer do ônibus e, quando necessitar, lave as mãos com água e sabão no desembarque e antes de reembarcar, se não tiver como fazê-lo, utilize álcool gel (70%) ou álcool (70%);

f) higienize as mãos com álcool gel (70%) ou álcool (70%), frequentemente;

g) cubra com o braço o nariz e boca ao espirrar ou tossir;

h) evite apertos de mão, abraços e beijos;

i)mantenha distância de 2 metros entre as pessoas, inclusive em filas;

j) evite tocar em balcões e outras superfícies; se tocar, lave as mãos ou utilize álcool gel (70%) ou álcool (70%);

k) se você for idoso somente utilize do transporte público em caso de extrema necessidade;

l) durante a viagem de ônibus, se possível, abra a janela do veículo e o mantenha bem ventilado.

II - disponibilizar em local estratégico do Terminal Rodoviário álcool gel (70%) ou álcool (70%), para os passageiros e usuários, e afixar orientação que, para melhor eficiência do resultado, é necessário espalhar o produto em toda a superfície das mãos e friccionar por 30 segundos;

III - Orientar os funcionários para respeitar as etiquetas de higiene respiratória, que são medidas simples que podem minimizar a transmissão de doenças infecciosas, como o Coronavírus, principalmente durante os atendimentos ao público, tais como:

a) cobrir a boca e nariz com lenço de papel quando tossir ou espirrar e descartar o lenço usado no lixo;

b) tossir ou espirrar no antebraço e jamais em suas mãos, caso não tenha disponível lenço descartável, pois as mãos é um dos principais veículos de contaminação e contágio; e,

c) higienizar as mãos com frequência principalmente sempre após tossir ou espirrar.

IV - orientar funcionários a intensificar a higienização das mãos com água e sabão, principalmente antes e depois do atendimento ao cliente, uso do banheiro, toque do rosto, nariz, olhos e boca, bem como sempre que necessário;

V - realizar sinalização no chão demarcando a distância de 2 (dois) metros entre os passageiros e usuários, na fila dos guichês de venda de passagens, bem como no embarque de passageiros;

VI - intensificar a limpeza dos pisos e sanitários com água e sabão e realizar a desinfecção com hipoclorito de sódio a 1%, pelo menos 2 vezes ao dia;

VII - realizar a desinfecção das plataformas, conforme a Nota Técnica n.º 22/2020, da ANVISA, pelo menos 01 (uma) vez ao dia.

VIII – Para evitar a entrada de pessoas suspeitas ou confirmadas para COVID-19, que possam disseminar a doença no Município de Juína, todas as pessoas que desembarcarem no Município de Juína deverão, além de fazer uso de máscaras, ser submetidas ao serviço de aferição de temperatura corporal, no momento do desembarque.

§ 1º O aferidor de temperatura, pessoa devidamente treinada para executar a aferição de temperatura, deverá:

I - realizar abordagem com urbanidade e informar sobre o serviço de realização da aferição de temperatura e a obrigatoriedade do uso de máscara para o desembarque; e

II - aferir a temperatura da pessoa com termômetro infravermelho.

§ 2º Aferida a temperatura de qualquer pessoa, observar-se-á que:

I - se a temperatura estiver dentro da normalidade (<37.5°C), deverá orientá-lo quanto:

a) a necessidade do uso de álcool em gel para higienização das mãos;

b) a importância de manter o distanciamento mínimo de 1m (um metro) entre as pessoas; e

II - se a temperatura for indicativa de febre (>37.5°C), deverá o aferidor reaferir a temperatura, após alguns minutos, preferencialmente com outro termômetro, caso tenha disponibilidade;

III - se a temperatura se mantiver indicativa de febre (>37.5°C) ou superior, o aferidor deverá:

a) restringir o acesso desta pessoa às dependências do Terminal Rodoviário; e

b) acionar a Secretaria Municipal de Saúde para que à pessoa procure uma unidade de saúde ou seu médico.

Subseção III

Das Obrigações das Empresas de Venda de Bilhetes de Passagens e das Empresas de Transporte Coletivo

Art. 11. As empresas de venda de bilhetes de passagens terrestres instaladas no Terminal Rodoviário de Juína-MT e as empresas de transporte coletivo terrestre intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, obrigam-se a obedecer e cumprir às seguintes determinações sanitárias:

I - reforçar e estimular o atendimento através de televendas;

II – oferecer álcool gel (70%) ou álcool (70%), para higienização das mãos no momento do embarque dos passageiros;

III - realizar a desinfecção de todas as bagagens com borrifação de álcool gel (70%) ou álcool (70%), antes de as colocar no bagageiro e na retirada;

IV – empreender a equipe de bordo rodoviário (motoristas e cobradores), antes do início da viagem, orientações a todos os passageiros sobre:

a) ficar em quarentena em casa por, pelo menos, 7 (sete) dias após a viagem mesmo se estiver assintomático;

b) higienizar as mãos sempre que tocar em moedas, notas de papel, superfícies, corrimões, celulares;

c) evitar descer do ônibus durante as paradas nas viagens, e, quando necessitar, lavar as mãos com água e sabão no desembarque e antes de reembarcar, se não tiver como fazê-lo, utilizar de álcool gel (70%) ou álcool (70%);

d) higienizar as mãos com de álcool gel (70%) ou álcool (70%), frequentemente;

e) cobrir com o braço o nariz e boca ao espirrar ou tossir;

f) evitar apertos de mão, abraços e beijos;

g) manter distância de 2 metros entre as pessoas, inclusive em filas;

h) evitar tocar em balcões e outras superfícies, caso tocar, lavar as mãos ou utilizar álcool gel (70%) ou álcool (70%);

i) utilizar o transporte público somente em caso de extrema necessidade, caso a pessoa for idosa;

j) abrir a janela do veículo durante a viagem, se possível, e mantê-lo bem ventilado;

k) solicitar à equipe de bordo rodoviário máscara cirúrgica, caso o passageiro apresente sintomas gripais durante a viagem, de modo a proteger os demais passageiros.

V - evitar as aglomerações de passageiros e outras pessoas na retirada das bagagens, no desembarque de passageiros, optando por filas de espera, mantendo sempre a distância de 2 metros por pessoa;

VI - manter horário específico e exclusivo para atendimento aos idosos, cabendo tal obrigação a cada empresas de venda de bilhetes, individualmente;

VII - realizar o manejo dos horários de chegada e partida dos ônibus, de modo que haja, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do uso das plataformas e que não haja embarque e desembarque de passageiros ao mesmo tempo;

VIII - intensificar a limpeza das bancadas, corrimãos, bancos e superfícies com água e sabão e realizar a desinfecção com hipoclorito de sódio a 1% ou álcool gel (70%) ou álcool (70%) a cada 2 (duas) horas ou sempre que necessário; e,

IX - disponibilizar, sempre que solicitado, a lista de passageiros dos ônibus, bem como informar a Secretaria Municipal de Saúde os horários de chegada de todos os ônibus e suas alterações, quando ocorrerem.

Parágrafo Único. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações dispostas neste artigo é de natureza solidária entre as empresas de venda de bilhetes de passagens e as empresas de transporte coletivo terrestre intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

Subseção IV

Das Obrigações dos Passageiros de Transporte Coletivo

Art. 12. Os Passageiros de Transporte Coletivo obrigam-se a obedecer e cumprir às seguintes determinações sanitárias:

I – evitar viajar se estiver com sintomas de gripe, especialmente com febre, tosse, dor de garganta, coriza, dor no corpo ou mal estar;

II – comprar, de preferência, as passagens via telefone ou online;

III - procurar ficar em casa se doente por pelo menos 14 (catorze) dias após inicio dos sintomas;

IV - ficar em isolamento em casa por pelo menos 07 (sete) dias após a viagem, mesmo se estiver assintomático;

V - respeitar a etiqueta respiratória;

VI – cumprir as ordem e recomendações da equipe de bordo rodoviário (motoristas e cobradores), durante a viagem, relacionadas com as determinações sanitárias; e,

VII – prestar, caso solicitado, as informações solicitadas pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Saúde, no Terminal Rodoviário de Juína-MT, bem como submeter-se á aferição da temperatura.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES ESPECÍFICAS A ÁREA DA SAÚDE

Art. 13. Os serviços eletivos de saúde serão avaliados por meio de normativas específicas – Instruções Normativas - INs, respeitadas as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento.

Art. 14. Servidores municipais em gozo de férias ou licença poderão ser convocados, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, devendo se apresentar num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 15. Ficam suspensas:

I – por tempo indeterminado:

a) as cirurgias eletivas, exceto em caso de risco de comprometimento progressivo de membro ou órgão do paciente, à saúde e/ou risco de vida;

b) as visitas técnicas em geral no âmbito da administração pública.

§ 1.º Fica estabelecida a restrição das visitas, no âmbito do Hospitalar Municipal de Juína-MT e Unidade de Pronto Atendimento (UPA-24 HORAS), sendo:

I – pacientes maiores de 60 anos, crianças e gestantes: mantém 1 (um) acompanhante a cada 12 horas, sendo este com idade inferior a 60 anos, vedada as visitas por tempo indeterminado;

II – pacientes com menos de 60 anos: no máximo 2 (dois) visitantes, de forma individualizada, com idade inferior a 60 anos, conforme a escala a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde;

III – paciente que possui acompanhante: vedada as visitas por tempo indeterminado; e,

IV – paciente que não possui acompanhante: permitida a visita, por tempo não superior a 30 (trinta) minutos, durante o período diurno.

§ 2.º Todos os visitantes deverão ser registrados em livro próprio, sendo vedada a visita por pessoas que apresente qualquer sintoma gripal, podendo ocorrer à suspensão definitiva das visitas caso o cenário se configure para tal ação.

§ 3.º Fica vedada a visitas de representantes ou grupos religiosos, e no período noturno.

Art. 16. Fica vedada a visitação nas instituições de Longa Permanência - ILPIs e Abrigos Municipais.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 17. Todos os cidadãos advindos de viagens internacionais ou cidades brasileiras com casos confirmados do Novo Coronavírus - COVID-19 ou que tiveram contato com pessoas identificadas como suspeitas, quando apresentar sintomas do COVID-19, comuniquem imediatamente as Unidades Básicas de Saúde do Bairro em que reside.

Art. 18. Fica vedado o transporte de passageiros no banco dianteiro dos veículos automotores de táxi ou de aplicativo/plataforma, ficando obrigados os condutores a realizar a assepsia interna dos referidos veículos, no final de cada transporte de passageiro (corrida).

Art. 19. A prestação de serviço de transporte de carga e individual de passageiros em motocicleta, ficam autorizadas, mediante o cumprimento das seguintes medidas:

I - limpeza e higienização com álcool líquido 70% na motocicleta nas partes de contato do passageiro com a moto, e com álcool em gel 70% no capacete do passageiro, a cada viagem, denvendo a higienização ocorrer, no embarque do passageiro e após o desembarque;

II - utilização de máscaras pelo condutor da motocicleta e pelo passageiro, durante todo o trajeto da viagem; e,

III - nos pontos de moto-táxi, utilização pelos condutor da motocicleta de máscara facial, pelo tempo que permanecerem no aguardo de chamadas/corridas.

Parágrafo Único. Recomenda-se que aos passageiros seja disponibilizado capacetes aberto com viseira ou a utilização de capacete próprio.

Art. 20. Os Hospitais, Unidades de Saúde e Laboratórios, públicos e privados, que suspeitar da doença decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades de saúde e sanitárias do Município de Juína-MT.

Art. 21. O Prefeito Municipal, sempre que necessário, baixará os atos regulamentares pertinentes e adequados, visando complementar as disposições do presente Decreto, no âmbito do Município de Juína-MT.

Art. 22. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as constantes do Decreto Municipal n.º 531, de 18 de novembro de 2020, e suas modificações posteriores.

Juína-MT, 11 de janeiro de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.