DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO A PROMOVER CONSULTAS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS NOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

DECRETO:

Art. 1º - O Secretário de Finanças e Planejamento, devidamente nomeado mediante portaria, fica autorizado a promover consultas e movimentações financeiras junto aos bancos, cooperativas e demais instituições onde a prefeitura Municipal de São José do Povo-MT (CNPJ: 32.972.424/0001-04) possuir conta (s) e investimento (s). Os poderes do nomeado compreende:

I - Emitir Cheques;

II - Abrir Contas de Depósito;

III - Autorizar Cobrança;

IV - Utilizar o Credito Aberto na Forma e Condições;

V - Receber, Passar Recibo e Dar Quitação;

VI - Solicitar Saldos, Extratos e Comprovantes;

VII - Requisitar Talonários de Cheques;

VIII - Autorizar Debito em Conta Relativo a Operações;

IX - Retirar Cheques Devolvidos;

X - Endossar Cheque;

XI - Requisitar Cartão Eletrônico;

XII - Movimentar Conta Corrente Pessoa Jurídica com Cartão Eletrônico;

XIII - Sustar/Contra-Ordenar Cheques;

XIV - Cancelar Cheques;

XV - Baixar Cheques;

XVI - Efetuar Resgates/Aplicações Financeiras;

XVII - Cadastrar, Alterar e Desbloquear Senhas;

XVIII - Efetuar Pagamentos Via GEFIN/AASP;

XIX - Efetuar Transferências Via GEFIN/AASP;

XX - Efetuar Movimentação Financeira No RPG;

XXI - Consultar Contas/Aplic.Programas Repasse Recursos;

XXXII - Liberar Arq. de Pagamentos Via GEFIN/AASP;

XXXIII - Solicitar Saldos/Extratos;

XXIV - Emitir Comprovantes

XXV - Efetuar Transf. P/ Mesma Titularidade Via GEFI;

XXVI - Encerrar Contas de Depósito;

XXII - Assinar Instrumento de Convênio e Contrato de Prestação de Serviços.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo, 06 de Janeiro de 2021.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal