DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÃO, CONTÁBIL, CONTRATOS E JURÍDICO A PROCEDEREM PROCESSOS MANUAIS DE CONTRATAÇÃO EM DETERMINADAS SITUAÇÕES.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Considerando ao processo de transição de gestão e a reorganização administrativa;

Considerando que a gestão anterior não encerrou e entregou a contabilidade de 2020 finalizada;

Considerando que o sistema de informática utilizado pela prefeitura encontra-se sem funcionamento pelo não encerramento dos balanços contábeis do ano anterior, paralisando todo andamento de compras e contratações;

DECRETO:

Art. 1º - Fica AUTORIZADO que os setores de compras, contabilidade, licitação, contratos e jurídico procedam o início de processos de compras de forma manual, formando processos físicos, sem prejuízo a obediência irrestrita a todos os procedimentos legais, em especial a Lei 8.666/93.

Parágrafo Único Os processos físicos serão devidamente numerados e publicados, sendo inseridos no sistema informatizado imediatamente após o início de seu regular funcionamento.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

GABINETE PREFEITO MUNICIPAL

São José do Povo, 06 de Janeiro de 2021.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal