DECRETO N.º 010, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.

Determina que as Secretarias Municipais de Saúde e Educação em conjunto com o Departamento de Comunicação e Marketing, do Gabinete do Prefeito, realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 196, da Constituição Federal, nas disposições da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO que o art. 196, da Constituição Federal, que reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública, que exigem ações buscando o enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19, de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Juína-MT;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população juinense;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19 de caráter global;

DECRETA:

Art. 1.º Fica determinado que as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação em conjunto com o Departamento de Comunicação e Marketing, do Gabinete do Prefeito, realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus - COVID-19, sobretudo aquelas voltadas:

I - à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II - aos estudantes de escolas públicas e privadas;

III - aos usuários do transporte coletivo;

IV – aos pacientes, usuários e seus familiares, das Unidades de Saúde e Centros de Convivência do Município;

V - aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação; e,

VI - aos profissionais que atuam em bares e restaurantes.

Art. 2.º Fica dispensada a licitação para aquisição, bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19 de que trata o presente Decreto, nos termos do art. 4.º, da Lei Federal n.º 13.979/2020.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 11 de janeiro de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.