Oficio nº 016/2021/Licitação/PMJURUENA

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 011/2021

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 012/2020

A empresa CASA DO COMPUTADOR LTDA - EPP, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.199.390/0001-24, protocolou junto à Prefeitura Municipal de Juruena – MT, requerimento de Reajuste no valor dos itens dos quais foi sagrada vencedora no Pregão eletrônico 011/2020, Registro de Preço para futura e eventual Aquisição de Móveis para Escritório, Eletroeletrônicos e Equipamentos de Informática, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referencia anexo neste Edital pelo período de 12 (doze) meses.

Em que pese em processos administrativos não haja severidade quanto ao formalismo, para que o recurso seja recebido e analisado pela Administração, deverá haver a observância de requisitos mínimos como a identificação correta da empresa e o modo correto de encaminhamento, bem como ao formalismo inerente ao processo administrativo, sendo os mesmos observados do referido Requerimento.

Após análise da assessoria Jurídica deste município, tem-se o seguinte parecer:

A empresa Detentora do referido Pregão, sagrou-se vencedora do Item:

ITEM	COD.	DESCRIÇAÕ	MARC.	UNIDAD	QUANT	PREÇO
061	36142	MICROCOMPUTADOR - DESKTOP,COM PROCESSADOR INTEL CORE I7,DE 2,5 GT/S,MEMORIA RAM DDR3,DE 8 GB,CACHE 6M,CONTROLADORA DE DISCO PADRAO SATA - PLACA MAE ON-BOARD,COM 2 HD,DE 1 TB 7200 RPM,PADRAO SATA,BARRAMENTO DA CONTROLADORA DE VIDEO PADRAO PCI-E,COM PLACA DE VIDEO DEDICADA NO MINIMO DE 1GB HD,TECLADO PADRAO ABNT USB,COM DVD-RW LEITOR DE BLU-RAY,CONTROLADORA DE SOM 16 BTIS,02 CAIXAS ACUSTICAS EXTERNAS DE 160W,MONITOR 23 POLEGADAS COLORIDO LED,RESOLUCAO GRAFICA DE 1290 X 1080 DPI,MOUSE OPTICO PS2,PLACA DE REDE 10/100/1000 MBPS RJ-45,GABINETE TORRE ATX,EMBALAGEM COM PROTECAO APROPRIADA,SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 7 ULTIMA PT BR,GARANTIA 12 MESES,COM CABOS,CONECTORES,MANUAIS TECNICOS,DRIVERS,ETC.	BRASILPC	UNIDADE	41	R$ 3.469,20

O Tribunal de Contas da União, em sessão plenária realizada no dia 12 de junho de 2013, proferiu o entendimento de que: “o desequilíbrio econômico financeiro do contrato não pode ser constatado a partir da variação de preços de apenas um serviço ou insumo, devendo resultar de um exame global da variação de todos os itens da avença” (Acórdão nº 1466/2013 – Plenário).

O Sistema de Registro de Preços adotado no Pregão eletrônico 011/2020, visa justamente o Registro do valor o objeto licitado por um período de 12 meses, e conforme previsão Editalícia em seu item 9.1.

“ Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços”;

O valor praticado pode sofrer variações no período de vigência da Ata de Registro de Preços, onde alguns itens podem sofrer reajustes para valores maiores enquanto outros podem sofrer reajustes para valores menores, devido a inúmeras razões.

Conforme o instrumento convocatório, sobre o valor registrado deve incidir alguns cálculos, conforme segue:

9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

No tocante ao Requerimento postulado pela empresa CASA DO COMPUTADOR LTDA - EPP, a assessoria jurídica do município de Juruena entende que confirma o desequilíbrio econômico financeiro, principalmente devido a que a empresa Licitante ofertou valores globais por ITENS, adequando o valor unitário de cada item a seu critério.

O Parecer da assessoria jurídica foi acatado pelo Pregoeiro e Equipe de apoio, entendendo de igual forma PROCEDENTE O AUMENTO DE REAJUSTE de 26% (vinte e seis) passando o preço a R$ 4.385,00 (quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais), Registro de Preço para futura e eventual Aquisição de Móveis para Escritório, Eletroeletrônicos e Equipamentos de Informática, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referencia anexo neste Edital pelo período de 12 (doze) meses, o pedido postulado pela empresa CASA DO COMPUTADOR LTDA - EPP.

Desta forma, a empresa Detentora da Ata de Registro de Preços deverá nos enviar um aceite de reequilíbrio de, para Registro de Preço para futura e eventual Aquisição de Móveis para Escritório, Eletroeletrônicos e Equipamentos de Informática, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referencia anexo neste Edital pelo período de 12 (doze) meses, e deverá seguir com o fornecimento dos produtos ofertados, conforme solicitação da Secretaria, sob pena de sanções previstas no instrumento Convocatório, bem como na Lei de Licitações de n 8.666/1993.

Nada mais havendo, lavrou-se a presente que vai assinada pelos membros abaixo identificado.

Juruena, 11 de janeiro de 2021.

Manoel Gontijo de Carvalho

Prefeito Municipal