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Pref. Canabrava do Norte

PORTARIA N. 071/2021, DE 08 DE JANEIRO DE 2021.

DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, Á RESPONDER PELA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso III e XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e nos termos do artigo 60º da Lei n. 908/2019, de 29 de abril de 2019, expede a seguinte PORTARIA:

RESOLVE

Art. 1º. DESIGNAR a Sra. REINAIR DA HORA TRINDADE DE OLIVEIRA, brasileira, casada, portadora da matricula funcional 529, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 1467472-6, emitida por SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 943.488.981-20, ocupante do cargo de apoio administrativo educacional/Nutrição Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura de Canabrava do Norte – MT para prover o cargo de provimento em comissão de OUVIDORA GERAL DO MUNICÍPIO, do município de Canabrava do Norte – MT, simbologia OGM, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças constante da Lei Municipal n.908/2019, servindo-lhe de título a presente Portaria.

Art. 2º. Pelo exercício Designado a servidora, conforme estabelecido no Art. 1º, desta portaria a referido servidora fará jus ao recebimento de uma gratificação no valor de 50% sobre a remuneração do cargo, nos termos do §5º, do Art.161º da Lei Municipal Nº 908/2019, de 29 de abril de 2019.

Art. 3º. A nomeada de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão de lei, junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. No ato da posse a nomeada deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos do artigo 90º e 108º da Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º. Autorizar a Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 01 de janeiro de 2021 e revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 08 de janeiro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal