Carregando...
Pref. Paranatinga

DECRETO N°. 1882 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

“CORRIGE O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPF) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021 NOS LIMITES DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1828, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019;

CONSIDERANDO que a atualização da UPF do município de Paranatinga-MT deverá responder exclusivamente ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) por força do artigo 544 da Lei Municipal nº 1828/2019;

CONSIDERANDO que para o biênio de 31 de dezembro de 2018 a 31 de dezembro de 2019 o índice de correção do IPCA foi de- 4,272615% correspondente ao período de 31 de dezembro de 2018 a 31 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO que para o biênio de 31 de dezembro de 2019 a 31 de dezembro de 2020 o índice de correção do IPCA foi de- 4,3111% correspondente ao período de 31 de dezembro de 2019 a 31 de dezembro de 2020;

DECRETA:

Artigo 1º - A atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal (UPF), instituída pela Lei nº 1828/2019, fica fixada com base no percentual de 4,3111%, aplicado sobre o valor fixado no artigo da aludida lei.

PARÁGRAFO ÚNICO - O valor da UPF para o município de Paranatinga - MT, já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 2,52 (dois reais e cinquenta e dois centavos), a partir de 1º de janeiro de 2021.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 11 de janeiro de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL