PORTARIA Nº 023 DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
13 de Janeiro de 2021
PORTARIA Nº 023 DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE FARMACÊUTICA/BIOQUÍMICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, JOSIMAR MARQUES BARBOSA , NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA:
CONSIDERANDO que o art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dipõe que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n° 1879/2020 que dispõe sobre as medidas temporarias de prevenção e enfrentamento ao COVID-19.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2.020, e os Decretos Federais nº 10.282 e 10.288, ambos de 2.020, bem como, a decretação de Calamidade Pública pelo Governo Federal;
CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Paranatinga-MT;
CONSIDERANDO as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecidas,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar servidora ZÉLIA MOREIRA RIBEIRO, matricula n. 2271, portadora do RG sob o nº 1445008 SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o nº 548.547.761-53, ocupante do Cargo Efetivo de “MOTORISTA DE VEICULO LEVE”, para exercer a função de FARMACÊUTICA/BIOQUÍMICA no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - A servidora designada, em razão da necessidade, deverá exercer todas as atividades inerentes a função de fiscal sani Farmacêutica/Bioquímica tário, tais como: tarefas relacionadas ao controle técnico do laboratório de análises clínicas, fixando os procedimentos de exame a serem cumpridos, desde a coleta do material a ser analisado até a determinação do laudo final, passando pelos processos de estocagem e análise das amostras biológicas coletadas, zelar pelos equipamentos sob sua responsabilidade; coordenar e supervisionar os serviços; executa tarefas diversas relacionadas ao fornecimento de medicamentos às diversas unidades de saúde, bem como fiscaliza postos de medicamentos, dispensários e ervanários; supervisiona o trabalho dos auxiliares de farmácia e outras atividades estabelecidas para esse fim.
Art. 3° - A designação da servidora é de caráter provisório, sem acúmulo de remuneração e sendo exercido até 31 de dezembro do ano corrente, visando acompanhar e monitorar as orientações para evitar a propagação da COVID-19.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 08 de janeiro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL