DECRETO N.º 002 DE 12 DE JANEIRO DE 2021.

ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual n° 522/2020 e seguintes que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO, porém, o aumento da média móvel de casos confirmados de COVID-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO a confirmação de casos de Coronavírus (COVID-19) no território do municipio de Reserva do Cabaçal e a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso;

CONSIDERANDO, por fim, as deliberaçoes pelo Comitê de Moninotiramento do COVID19:

DECRETA:

Art. 1º. Ficam atualizadas através do presente Decreto Municipal as medidas restritivas temporárias para o enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Reserva do Cabçal/MT, com vigência enquanto se mantiver classificado como ” Risco Moderado” .

Fica Decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no território do município de Reserva do Cabaçal – MT, para fins de enfrentamento à pandemia decorrente da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).

Paragrafo Único. A situação de Emergência Ora Declarada autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, nacional, estadual e municipal.

Art. 2º. Em virtude da declaração de emergência apresentada neste Decreto, fica dispensada a instauração de procedimento licitatório para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da prorrogação decorrente do Novo Coronavírus, nos Termos do art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 3º. Conforme disposição do Decreto Estadual n° 522/2020 e posteriores alterações, considerando a classificação atual do Município como ”risco moderado", deverão ser adotadas as seguintes medidas não-farmacológicas, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território e reduzir o impacto no sistema de saúde:

a) Evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definiçao do Ministério da Saúde:

b) isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito municipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; c) Quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos, suspeito ou confirmado de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica. Restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do novo coronavírus; d) Ampliar. em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção da locais frequentemente tomados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador , controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros; e) Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnologicas; f) Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento minimo de 1,5 m entre as pessoas; g) Manter os ambientes arejados por ventilaçao natural; h) Vedar o acesso a estabelicementos públicos e privados de funcionários , consumidores e usuários que não estejam utilizando mascara de proteção facial, ainda que artesanal; i) Funcionamento dos Salões de Beleza deve ser restringindo o atendimento no espaço a 01 (uma) pessoa por atendimento, utilizando o uso de Máscaras utilizando alcool e gel;

j) Reserva em pousadas ou hoteis dever ser limitada a 30% de sua capacidade no periodo de 12/01/20201 a 31/01/2021, até passar esse periodo epidemico de casos na cidade;

k) Observar as determinações das autoridades sanitarias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividades exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergencia em saúde pública;

§ 1º Para os fins deste Decreto, permite.

I- Determinar ao Setor de Fiscalização e ao departamento de Vigilancia Sanitária Municipal a efetiva fiscalização do cumprimento deste Decreto e de normas expedidas, e se necessário com o auxilio de forças policiais e da justiça.

II- Requisitar o apoio efetivo das forças policiais e da justiça deste município para as ações de fiscalização e repressão adotando todas as medidas preventivas e amplamente divulgadas no sentido de evitar aglomerações, contatos diretos e colaborar na manutenção do isolamento social de pessoas nesse período estabelecido.

III– Proibir qualquer forma de aglomeração de pessoas nos espaços e vias publicas (ruas, avenidas, praças, etc), nos espaços privados, inclusive em eventos, festas, igrejas, templos, bem como reuniões em praças, ginásios esportivos, academias, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres.

Art. 4º Fica(m) suspenso (as):

I- Os cultos, missas, eventos religiosos em templos, residencias ou locais públicos, de qualquer credo ou religiao, inclusive reuniões de sociedades ou associações em fins lucrativos. No periodo de 12/01/2021 a 31/01/2021; II- A Feira Municipal poderá funcionar, mas sem consumo de alimentos no local, fica reiterada a necessidade do uso de máscaras, ter no local alcool e gel; III- Fica expressamente proibido a entrada e a comercialização de produtos ofertados por vendedores ambulantes e quaisquer vendedores advindos de outros municipios, estados e paises; IV- O velório e/ou sepultamento de corpos oriundos de outros municipios cujo obito tenha tido como causa suspeita ou confirmada COVID-19. Obitos por outras causas podera ser velado somente por 4 (horas) obedecendo as normas da vigilancia sanitaria;

V- Os eventos e atividades esportivas (ginasios, quadra de areia, campo de futebol), em locais públicos ou privados, no periodo de 12/01/2021 a 31/01/2021;

VI- Funcionamento da Academia deverá ser suspendo no periodo de 12/01/2021 a 31/01/2021;

VII- Funcionamento dos estabelecimentos não essenciais deverá funcionar somente delivery neste periodo 12/01/20201 a 31/01/20201;

VIII- A participação de Servidores públicos municipais em eventos intermunicipais, interestaduais, salvo com autorização expressa do Gabinete de Situação Municipal;

IX- Atividades de lazer ou eventos que causam aglomeraçao, em locais publico ou privados;

X- A concentraçao /aglomeração e a permanência de pessoas em espaços públicos e privados de uso coletivo, como os rios, praças de caminhada, em todo o territorio do Municipio de Reserva do Cabaçal/MT;

Art. 5º Bares e lanchonetes somente delivery, fica proibido consumir no local. Em caso de descumprimento das medidas estabelecida no presente Decreto, os estabelecimentos comerciais e /ou pessoas fisicas ou juridicas serão assim penalizados:

I- Advertência na primeira infração;

II- Multa, correspondente a 03 (três ) UPF’s (Unidades Padrão Fiscais do Municipio), ou outro indice de correção que vier substitui-lo;

III- Em caso de reicidências com aplicação de multas, estas serão cominadas em dobro e conjuntamente o estabelecimento será fechado pelo prazo de 15 (quinze dias)

IV- A reabertura do estabelecimento comercial ou de retomada das atividades será automaticas, depois de transcorrido o prazo integral de interdição;

V- A reabertura e/ou funcionamento do estabelecimento comercial ou atividades antes de cumprido o prazo de interdiçao temporária, acarretará na suspensão do Alvará Sanitário e de Funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias, contabilizados a partir da data da constatação do descumprimento, além da aplicação de multa conforme as UPF’s por descumprimento.

§ 1º - A vedação contida no caput deste artigo se aplica também aos trabalhadores informais, tais como: ambulantes, quiosques, carrinhos de lanches, espetinhos e demais situações congêneres, sendo permitido que estes possam fazer atendimento em sistema delivery, desde que utilizem apenas endereços comerciais e ou residenciais.

§ 2º - O fechamento previsto no caput desde artigo não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I – clinicas medicas e odontológica, estabelecimentos hospitalares e laboratórios; II – clinicas veterinária em regime de urgência; III – supermercados e congêneres, tais como padarias, mercados, mercearias e açougues, vedado, em qualquer caso, o consumo dentro do estabelecimento e aglomeração de pessoas; IV – farmácias e drogarias; V – estabelecimentos bancários e lotérica; VI – distribuidores de água e gás; VII – serviços de segurança privada; VIII – postos de combustíveis; IX – lavanderias e serviços de higienização; X – serviços de telefonia e de internet.

§ 3º - Os estabelecimentos comerciais de produtos não elencados no § 2º deverão permanecer com as portas fechadas para atendimento ao público, porém estão autorizados a efetivarem vendas e entregas pelo sistema delivery.

§ 4º - Os estabelecimentos comerciais de serviços não elencados no § 2º deverão permanecer com as portas fechadas e somente poderão fazer atendimento de forma individualizada, com agendamento de horário previamente realizado.

§ 5º - O descumprimento das regras deste artigo ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória, pelos Órgãos sanitários, de fiscalização e PROCON.

§ 6º - Os órgãos sanitários, de fiscalização e PROCON, poderão solicitar apoio das Policias Civil e Militar para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar, diretamente as penalidades administrativas cabíveis.

§ 7º - Para o sistema delivery, o ato de entrega deve ser precedido de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de saúde quanto à necessidade de higienização do produto.

Art. 6º. Para o atendimento da clientela, os supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues e congêneres deverão respeitar obrigatoriamente a seguinte restrição: entrada e permanência no recinto interno do numero máximo de 05 (cinco) pessoas para cada caixa existente no estabelecimento e em efetiva operação. Respeitando as medidas sanitarias e de assepsia determinada pelas entidades responsaveis, dentre elas a vigilância em saúde do municipio indepentemente de constar nos Decretos Municipais e Estaduias, deverão ser seguidas pelos estabelecimentos comerciais e pelos munícipeis, de modo que o descumprimento destas ensejarão a imediata aplicaçao das penalidades cabiveis.

§ 1º - Tais estabelecimentos deverão, ainda: a) zelar pela organização de filas, quando houver, mantendo uma distancia mínima entre os clientes de no mínimo 2,00 (dois metros), o que poderá ser feito por meio de marcações; b) seguir rigorosamente as normas e determinações impostas de prevenção, combate e proliferação ao Novo Coronavirus; c) adotar, se necessário, sistema de agendamento de atendimento ou distribuição de senhas.

§ 2º - Também devera ser observado o rigoroso cumprimento das normas de segurança sanitária em relação aos funcionários, especialmente por meio da utilização de equipamentos de proteção individual (EPis), bem como da limpeza e desinfecção constante do local.

Art. 7º - As agencias bancarias e lotérica deverão: a) intensificar a limpeza em suas instalações e disponibilizar aos clientes álcool gel 70% INPM; b) permitir o acesso de no máximo 05 (cinco) pessoas para cada atendente existente e ou para cada caixa eletrônico existente no estabelecimento, devendo sempre ser observada a distancia entre clientes de no mínimo 2,00 (dois metros), o que poderá ser feito pro meio de marcações.

Paragrafo Único. As agencias bancarias e Lotérica poderão, caso queiram, de igual forma, realizar atendimentos via telefone, e-mail, whatsapp ou outro aplicativo congênere, e/ou por meio de agendamento, entre outras alternativas, com o fim especifico de evitar aglomeração de pessoas.

Art. 8º - No caso especifico de aumento injustificado de preços de produtos de combate ao COVID-19, será CASSADO, como medida cautelar prevista no paragrafo único do artigo 56 da Lei federal nº 8.078/1990, o Alvará de funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em praticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constado pela fiscalização do Procon e outro órgão de proteção aos direitos dos consumidores.

Art. 9º - A unidade de saúde publica e privada deverão iniciar a triagem rápida para reduzir o tempo de espera no atendimento e consequentemente a possibilidade de transmissão do Coronavirus (COVID-19) dentro das unidades de saúde.

Art. 10º - Enquanto vigente este Decreto, ficam fechados os parques públicos, áreas de lazer beira rio, bem como a utilização de academias ao ar livre e praias beira rio , cachoeiras no território municipal.

Art. 11º - O Município de Reserva do Cabaçal – MT, expedirá constantemente, informes e recomendações gerais à população por meio de carros de som, , mídias sociais, etc., visando dar publicidade ao presente decreto e também com o fim de evitar aglomerações de pessoas e orientar a população acerca dos cuidados a serem adotados para prevenção da doença, bem como dos procedimentos a serem observados nos casos de suspeita de contaminação.

Art. 12º - Para os casos de propagação de informações falsas e ou sem a devida veracidade, provocando tensão e apreensão aos cidadãos reservenses, o (a) infrator (a) estará sujeito ao Art. 138 do Código Penal Brasileiro – Decreto Lei 2.848/40.

Art. 13º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica vivenciada pelo município.

Art. 14º - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto,

As autoridades competentes devem apurar as eventuais praticas de infrações administrativas previstas no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no Artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1.999, ficando sujeitos ainda às penas por violação dos Art. 132, 268, e 330, todos estes do Código Penal Brasileiro.

Art. 15º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal –

Estado de Mato Grosso, aos 12 dias do mês de Janeiro de 2021.

Jonas Campo Vieira

Prefeito Municipal