DECRETO Nº 007, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
13 de Janeiro de 2021
“Atualiza as medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a edição de Decretos Municipal anterior que prevê medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção do risco de disseminação do coronavírus;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico emitido pela Vigilância Epidemiológica quanto a possibilidade de flexibilização de algumas medidas restritiva.
CONSIDERANDO a classificação de risco do Município de Itiquira como sendo sequencialmente “BAIXO” nos Boletins Epidemiológicos do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO as deliberações realizadas pelo Comitê de Enfrentamento ao novo Coronavírus em reunião realizada no dia 11/01/2021;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto atualiza as medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território Municipal.
Art. 2º Enquanto vigente este decreto, bares, lanchonetes, conveniências e similares poderão ser autorizados a realizar atendimento ao público, com consumo no local, seguindo, entre outras vigentes, as seguintes exigências:
I - Aprovação, pela Vigilância Sanitária Municipal, de Novo Plano de Contingenciamento, fazendo constar no mesmo o responsável em garantir as normas de higiene, distanciamento social e segurança quanto à prevenção ao contágio.
II - lotação máxima de 50% da capacidade de instalação do prédio.
III - limitação de horário, sendo ele estendido até no máximo às 23h00min de segunda à sabado.
IV - colocação de mesas garantindo distanciamento mínimo de dois (02) metros entre elas.
V - fornecimento de álcool gel 70% para assepsia das mãos.
VI - fornecimento de sabonete líquido, toalha de papel e pia para higienização das mãos.
VII - manter a devida higienização dos banheiros, inclusive realizá-las periodicamente durante o horário de funcionamento.
VIII - realizar a higienização correta do prédio (higienização das mesas e assentos com solução de hipoclorito ou álcool 70% entre um cliente e outro, manter a higienização dos banheiros, inclusive realizá-las periodicamente durante o horário de funcionamento, bem como, disponibilizar papel higiênico).
Parágrafo Único - Só será autorizada a abertura do estabelecimento, após aprovação do Novo Plano de Prevenção e Contenção ao Coronavírus apresentado pelo responsável do estabelecimento.
Art. 3º As medidas previstas neste decreto, bem como, as demais medidas contidas nos Decretos Municipais em vigor, não revogadas pelo presente, vigorarão por tempo indeterminado, até ulterior deliberação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda disposição em contrário.
Paço Municipal Rosa Pereira Campos, Gabinete do Prefeito, Itiquira aos 11 de janeiro de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal