JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste- MT, no uso de suas atribuições Legais e em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público sobre o interesse particular e,

CONSIDERANDO a necessidade de cumprirmos os princípios constitucionais que norteiam a administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da Unidade de Padrão Fiscal do Município e Taxa de Expediente ante o reajuste do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) de 5,45%;

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido o valor da UPFM (Unidade de Padrão Fiscal do Município) para o exercício de 2.021 em R$ 4,39 (quatro reais e trinta e nove centavos), em conformidade com o reajuste do INPC.

Art. 2º - Fica estabelecido o valor da Taxa de Expediente para o exercício de 2.021 em R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), estando em conformidade com o reajuste do INPC.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 12 DE JANEIRO DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL