LEI Nº 847, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
13 de Janeiro de 2021
LEI Nº 847, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 830.000,00 (Oitocentos e trinta mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do Artigo 41, inciso I e Art. 43, Inc. III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0023 – Cidade Iluminada
Projeto/Atividade: 1068 – Expansão da Rede de Iluminação Pública
Red. (072) 4490.51.0000 Obras e Instalações...............................R$ 684.000,00
Fonte de Recurso: 190.0000 Operações de Créditos Internas..R$ 684.000,00
Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 684.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
Projeto/Atividade: 1039 – Aquisição de Veículos e Maquinas
Red. (044) 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente......R$ 15.000,00 Fonte de Recurso: 100.0000 Recursos Ordinários.......................R$ 15.000,00
Red. (044) 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente...R$ 131.000,00 Fonte de Recurso: 190.0000 Operações de Créditos Internas...R$ 131.000,00
Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 146.000,00
Total das Suplem. Sec. De OBRAS e Serviços Públicos.............R$ 830.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulações parciais de dotações no valor de R$ 830.000,00 (Oitocentos e trinta mil reais), em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de todos
Projeto/Atividade: 2014 – Manutenção do Transporte Escolar
Red. (196) 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 46.000,00
Red. (197) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica.............R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 130.0000 Recursos do Fundo - FETHAB.....R$ 146.000,00
Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 146.000,00
Total das ANULAÇÕES Sec. De EDUCAÇÃO ............................R$ 146.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0023 – Cidade Iluminada
Projeto/Atividade: 2039 – Manutenção da Rede de Iluminação Pública
Red. (379) 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 42.000,00
Red. (382) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica.............R$ 468.000,00
Fonte de Recurso: 117.0000 Contrib. Iluminação Pública......R$ 510.000,00
Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 510.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
Projeto/Atividade: 1036 – Drenagem, Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenida
Red. (040) 4490.51.0000 Obras e Instalações..............................R$ 174.000,00
Fonte de Recurso: 124.0000 Transf/Conv/União/Outros.......R$ 174.000,00
Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 174.000,00
Total das ANULAÇÕES Sec. De OBRAS e Serviços Públicos....R$ 684.000,00
Total das ANULAÇÕES .......................................................R$ 830.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 12 de janeiro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal