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Pref. Cláudia

LEI Nº 847, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 830.000,00 (Oitocentos e trinta mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do Artigo 41, inciso I e Art. 43, Inc. III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0023 – Cidade Iluminada

Projeto/Atividade: 1068 – Expansão da Rede de Iluminação Pública

Red. (072) 4490.51.0000 Obras e Instalações...............................R$ 684.000,00

Fonte de Recurso: 190.0000 Operações de Créditos Internas..R$ 684.000,00

Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 684.000,00

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município

Projeto/Atividade: 1039 – Aquisição de Veículos e Maquinas

Red. (044) 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente......R$ 15.000,00 Fonte de Recurso: 100.0000 Recursos Ordinários.......................R$ 15.000,00

Red. (044) 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente...R$ 131.000,00 Fonte de Recurso: 190.0000 Operações de Créditos Internas...R$ 131.000,00

Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 146.000,00

Total das Suplem. Sec. De OBRAS e Serviços Públicos.............R$ 830.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulações parciais de dotações no valor de R$ 830.000,00 (Oitocentos e trinta mil reais), em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de todos

Projeto/Atividade: 2014 – Manutenção do Transporte Escolar

Red. (196) 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 46.000,00

Red. (197) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica.............R$ 100.000,00

Fonte de Recurso: 130.0000 Recursos do Fundo - FETHAB.....R$ 146.000,00

Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 146.000,00

Total das ANULAÇÕES Sec. De EDUCAÇÃO ............................R$ 146.000,00

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0023 – Cidade Iluminada

Projeto/Atividade: 2039 – Manutenção da Rede de Iluminação Pública

Red. (379) 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 42.000,00

Red. (382) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica.............R$ 468.000,00

Fonte de Recurso: 117.0000 Contrib. Iluminação Pública......R$ 510.000,00

Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 510.000,00

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município

Projeto/Atividade: 1036 – Drenagem, Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenida

Red. (040) 4490.51.0000 Obras e Instalações..............................R$ 174.000,00

Fonte de Recurso: 124.0000 Transf/Conv/União/Outros.......R$ 174.000,00

Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 174.000,00

Total das ANULAÇÕES Sec. De OBRAS e Serviços Públicos....R$ 684.000,00

Total das ANULAÇÕES .......................................................R$ 830.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 12 de janeiro de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal