LEI Nº 848, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
13 de Janeiro de 2021
LEI Nº 848, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 7.601.551,08 (sete milhões e seiscentos e um mil e quinhentos e cinquenta e um reais e oito centavos), para utilização do saldo financeiro existentes nas contas bancárias classificadas como Grupo de Fonte de Recursos “3 – Recursos do Exercício Anterior” nas dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente.
Art. 2º Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, devidamente consignados no Demonstrativo de Saldo Financeiros com as Contas transferidas em fontes no grupo 3, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, e no detalhamento conforme Anexos, que é parte integrante do presente projeto de lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 12 de janeiro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal