LEI Nº 1098, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

Súmula: “Dispõe sobre autorização para celebração do contrato de rateio entre o Município de Nova Monte Verde – MT e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós – CISRAT (Lei Federal 11.107/2005 e Decreto Federal 6.017/2007), e dá outras providências”.

Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faço saber que a câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Consorcio Intermunicipal de Saúde/ CISRAT, o contrato de rateio nº. 001/2021, objetivando o repasse de recursos financeiros para consecução de suas finalidades no exercício de 2021.

Art. 2º - A “Autorização para Transferência de Valores” citada no artigo 1º da presente Lei será realizada por meio de depósito bancário em conta especifica, devidamente discriminada no contrato de rateio celebrado com o Consorcio Intermunicipal de Saúde/ CISRAT.

Art. 3º - O valor a total do repassado ao CONSÓRCIO será no montante de R$ 158.934,00 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e quatro reais), conforme percentual atribuído ao Município, com base na sua população, cujo demonstrativo de rateio fica anexado ao contrato de rateio celebrado.

§ 1º. Do valor total, R$ 48.798,00 (quarenta e oito mil, setecentos e noventa e oito reais) correspondem ao valor estimado do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios de Saúde – PAICI, de acordo com a Portaria n.º 096/2016 GBSES, de 19 de maio de 2016 de estado de Mato Grosso.

§ 2º. O montante especificado no caput deste artigo será transferido ao CONSORCIO em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas e de iguais valores de R$ 13.244,50 (treze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).

Art. 4º - Fica expressamente proibido a alteração de valores sem o devido aditivo do Contrato de Rateio, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único. A cada ano contábil será necessária uma nova “Autorização de Transferência de Valores”, contendo o cronograma dos valores a serem repassados.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos créditos orçamentários vigentes indicados no respectivo contrato de rateio, suplementando-os, caso necessário, ou abrindo-se créditos adicionais especiais.

Art. 6º - Esta Lei tem seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020, e entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde – MT, aos 11 (onze) dias do mês de janeiro do ano de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal