LEI Nº 1099, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Fraterna Benedita Fernandes, com o objetivo de amparar as pessoas da melhor idade, moradoras do Município que se encontram em abandono, e dá outras providências”.

Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faço saber que a câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar e firmar convênio com a Associação Fraterna Benedita Fernandes no Município de Alta Floresta/MT, objetivando o repasse mensal de recursos financeiros para consecução de suas finalidades no exercício de 2021.

Art. 2º - A “Autorização para Transferência de Valores” citada no contrato do convênio, será realizada por meio de depósito bancário em conta especifica, devidamente discriminada pela instituição.

Art. 3º - O valor do repassado anual por idoso será de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).

Parágrafo Único. Os serviços mencionados no “caput” deste artigo compreendem a concessão de leitos, alimentação, vestimentas, bem como acompanhamento dos idosos e encaminhamento para os órgãos competentes em caso de necessidade de assistência médica, dentária, fisioterapêutica, psicológica e demais cuidados inerentes à terceira idade.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorreram por conta da dotação prevista na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 5º - O prazo de vigência do referido Convênio é de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo, na existência de interesse público, ser prorrogado através de Termo Aditivo conforme determinação legal.

Parágrafo Único. Em caso de prorrogação, não será necessária uma nova lei autorizando a Transferência dos Valores havendo idoso(s) na instituição, e sendo reajustado pelo salário mínimo, base de cálculo do contrato.

Art. 6º - Esta Lei tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020, e entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde – MT, aos 11 (onze) dias do mês de janeiro do ano de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal