LEI Nº 1100, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

Súmula: “Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público pela Secretaria Municipal de Educação de Nova Monte Verde/MT, estabelece critérios para realização de processo seletivo simplificado e dá outras providências”.

Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faço saber que a câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, em conformidade com o que estabelece o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, bem como nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º - Considera-se, para os fins desta Lei, necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - Atividades voltadas à educação, cultura e desporto.

Art. 3º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observando o prazo máximo de 02 (dois) anos.

§1. Os contratos poderão ser estipulados pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, admitindo-se renovações desde que não exceda o limite estabelecido no artigo anterior.

§2. A contratação somente poderá ocorrer para suprir situações decorrentes de:

I. Afastamento por cedência ou remoção de interesse institucional

II. Tratamento de saúde, de licença gestante, especial, de interesse particular ou público não remunerado;

III. Qualificação profissional;

IV. Exoneração;

V. Aposentadoria;

VI. Falecimento;

VII. Abertura de novas vagas.

Art. 4º - Devido ao período de atuação das políticas públicas e ainda devido à duração indeterminada dos programas também tratados nesta lei, os contratos a eles referentes terão sua duração adstrita aos respectivos períodos de atuação e vigência, renovando-se o prazo, em sendo necessário, mediante a celebração de termos aditivos.

Art. 5º - A vinculação dos profissionais descritos no Anexo I desta Lei com a Administração Municipal de Nova Monte Verde/MT se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo.

Art. 6º - O planejamento, coordenação, supervisão e controle das políticas e dos programas desenvolvidos ficarão a cargo da Secretaria Municipal, a que estejam vinculados.

Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas.

Art. 8º - O pessoal contratado estará adstrito ao Regime Jurídico-Administrativo e ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 9º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o Anexo I, parte integrante da presente Lei que por sua vez guarda referência com as Leis Municipais nº 627/2013 e suas posteriores alterações.

Art. 10 - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Art. 11 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.

Art. 12 - A extinção do contrato temporário pertinente a presente lei poderá ocorrer nos seguintes casos:

I - Término do prazo contratual;

II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ou pagamento de indenização equivalente a 30 (trinta) dias de trabalho a título de aviso prévio. Indenização esta que pode ser dispensada caso não seja necessária substituição;

III - Interrupção da política ou do programa, quando for o caso;

IV - Falta grave cometida pelo contratado;

V - Pela extinção da situação ensejadora da contratação, ainda que antes de seu término regular, e

VI - Por interesse da administração pública.

Art. 13 - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado com a ampla divulgação, obedecidos os princípios constitucionais.

Art. 14 - A Seleção dos candidatos a ser contratado para atender as necessidades temporárias de excepcionalidade do interesse público, observará a aplicação de analise curricular mas especificações relacionadas a cada cargo como forma classificatória.

Art. 15 - No momento da sua candidatura, o interessado deverá preencher uma ficha de inscrição que será anexada aos seus documentos, sendo que seus dados servirão de base para sua seleção.

Parágrafo único. O preenchimento correto da ficha e a veracidade das informações serão de inteira responsabilidade do interessado, ficando sujeito à desclassificação no caso de informações incompletas ou inverídicas.

Art. 16 - A divulgação do processo seletivo será feita por intermédio da publicação no Diário Oficial do Município e Edital afixado no mural da Prefeitura e Câmara de Vereadores de Nova Monte Verde-MT, e suas respectivas Secretarias.

§1º - O Edital de Seleção deverá conter, nome do órgão interessado, o setor responsável, a designação dos cargos, as quantidades de vagas e as remunerações oferecidas, a jornada de trabalho, as experiências exigidas, o local onde o interessado poderá obter informações para se inscrever, a data e prazo da inscrição e os documentos exigidos.

§2º - A divulgação do Edital do resultado final, será feito pelos mesmos meios de comunicação utilizados para a divulgação do processo seletivo.

§3º - As inscrições iniciarão após 5 (cinco) dias úteis posteriores a publicação do Edital do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 17 - Publicado o resultado final do processo seletivo e encerrada a fase recursal a Autoridade Administrativa Superior deverá de ofício, homologá-lo ou anulá-lo no caso de ilegalidade, podendo ainda revogá-lo no caso da existência de fato superveniente devidamente comprovado.

Art. 18 - A contratação para os cargos estabelecidos na presente lei será efetivada de acordo com a necessidade da administração após à homologação do resultado final do processo seletivo, obedecendo sempre à ordem de classificação dos candidatos.

§1º - O candidato aprovado será regularmente convocado para a contratação, devendo obedecer ao prazo estipulado no edital do processo seletivo simplificado.

§2º - O candidato que não comparecer dentro do prazo estipulado para contratação, ou comparecer sem os documentos obrigatórios, perderá a vaga e irá para o final da fila de classificados, podendo ser novamente chamado caso a vaga persista após a convocação de todos os demais candidatos aprovados para aquela vaga.

§3º - Não será contratado qualquer candidato que, embora aprovado e munido de documentos, não apresente condições físicas e mentais para o desempenho satisfatório das funções do cargo.

Art. 19 - Cabe ao candidato classificado ou desclassificado, apresentar recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, devendo ser encaminhado em forma de requerimento ao Presidente da Comissão de realização do Processo Seletivo, que poderá rever sua decisão ou negar.

Parágrafo único. Da decisão do Presidente da Comissão cabe recurso a Procuradoria Geral do Município para análise e julgamento final do recurso.

Art. 20 - Havendo candidatos empatados em todos os critérios, a vaga será decidida pelo candidato de maior idade.

Art. 21 - Os contratados, salvo nos casos previstos em lei, não poderão:

I - Acumular cargo, emprego ou função pública;

II - Ter a vigência de seu contrato prorrogada por período superior ao autorizado nesta lei.

Art. 22 - A Comissão para realização dos currículos do processo seletivo será composta pelos seguintes representantes:

I - Um representante da Secretaria Municipal de Administração;

II - Três representantes da Secretaria Municipal de Educação.

§1. Os cargos da Comissão disposta no caput deste artigo serão definidos pelos membros indicados, com a seguinte ordem:

I - Presidente

II - Vice-Presidente

III - Secretário

IV - Membro

Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde – MT, aos 11 (onze) dias do mês de janeiro do ano de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGO/DENOMINAÇÃO	QUANTIDADES
Professor de Pedagogia (escola Roberto José Ferreira)	03
Professor de Letras Inglês (escola Roberto José Ferreira)	01
Professor de Pedagogia (CMEI Reino Encantado)	05
Professor de Pedagogia (EMEF Alto Paraíso)	01
Professor de Pedagogia (EMEF Dom João VI)	02
Professor de Pedagogia EMEF E. Zamponi (Fazenda Itamarati)	01
Professor de Pedagogia EMEF E. Zamponi (Fazenda JK)	01