LEI Nº 1101, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a parcelar os débitos oriundos do consumo de energia junto à concessionária de energia elétrica (ENERGISA) do exercício de 2020, e dá outras providências”.

Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faço saber que a câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo extrajudicial para parcelamento de débitos, atualmente no importe de R$ 85.896,98, (oitenta e cinco mil oitocentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos) oriundos do consumo de energia junto à concessionária de energia elétrica (ENERGISA), não pagos no exercício de 2020.

Art. 2º - As despesas oriundas do parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde – MT, aos 11 (onze) dias do mês de janeiro do ano de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANEXO II