DECRETO Nº 003/2021

de 11 de Janeiro de 2021

“Dispõe implementação de novas medidas emergenciais para o combate ao coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Rosário Oeste – MT, e dá outras providencias.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste - MT, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

C O N S I D E R A N D O que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do NOVO CORONAVÍRUS, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

C O N S I D E R A N D O que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

C O N S I D E R A N D O a necessidade de constante evolução de medidas de combate ao CORONAVÍRUS (COVID -19) por parte dos órgãos públicos, ressaltando que a cautela e a antecipação de medidas não farmacológicas mais severas em dias atuais podem salvar vidas e evitar que se tomem medidas mais drásticas no futuro;

C O N S I D E R A N D O a elevação da taxa de ocupação de leitos e UTI em Mato Grosso, em especial da baixada cuiabana, onde Rosário Oeste – MT se localiza;

CO N S I D E R A N D O o avanço em ritmo desordenado da pandemia no ESTADO DE MATO GROSSO como um todo;

C O N S I D E R A N D O que o momento atual vivido é considerado de “alta transmissão” do vírus, e que pairam ainda muitas incertezas ainda sobre como se procederá a imunização da população, sendo ainda, as medidas não farmacológicas como isolamento, distanciamento e medidas de assepsia são consideradas ainda eficazes;

C O N S I D E R A N D O o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população Rosariense;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica vedada a circulação de pessoas no município de Rosário Oeste/MT no período compreendido entre as 23h e as 05h do dia subsequente, salvo em situações excepcionais e inadiáveis, por tempo indeterminado, ou até a edição de nova medida no mesmo sentido.

Art. 2º - Ficam suspensas atividades esportivas e de lazer realizadas de forma coletiva em locais privados, parques e locais públicos por tempo indeterminado, ou até edição de nova medida no mesmo sentido.

Parágrafo Único: Ficam permitidas apenas praticas esportivas individuais e com uso de mascara.

Art. 3º. As atividades comerciais varejistas e atacadistas, prestações de serviços em geral, industriais e agropecuárias em geral permanecem permitidas, sendo obrigatórias as seguintes medidas:

I – realização de controle de acesso ao público, permitindo a entrada de no máximo 01 (uma) pessoa a cada 20m² (vinte metros quadrados) de área disponível para exposição de produtos, limitado a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de cada estabelecimento;

II – demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 2,0m (dois metros) entre uma pessoa e outra;

III – disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, para utilização pelos consumidores;

IV – uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial;

V – estabelecimento de plano especial de atendimento para os usuários componentes do grupo de risco da COVID-19, a exemplo de idosos, gestantes, cardiopatas, imunodeprimidos e portadores de demais doenças que sejam consideradas do grupo de risco para a COVID-19;

VI - o funcionamento dos locais com atendimento ao público será permitido com lotação máxima de 50% de sua capacidade normal, observando o distanciamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre uma pessoa e outra;

VII – recomendação de que os turnos de trabalho dos funcionários sejam ajustados visando seguir horários diferenciados de entrada e saída;

VIII - em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;

IX - o procedimento de higienização previsto no inciso VIII deste artigo deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes;

X – recomendação de diminuição do uso do ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, especialmente em locais com circulação de quantidade significativa de pessoas, devendo se manter, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas, visando a circulação do ar no local;

XI – vedação ao uso de provadores de roupas nos estabelecimentos comerciais;

XII - em caso do formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 2,0 (dois metros) entre as pessoas;

XIII - todos os estabelecimentos devem dar total publicidade das regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades.

Parágrafo único. As disposições previstas nos incisos deste artigo, com exceção daquelas contidas nos incisos XII e XIII, aplicam-se às instituições bancárias, lotéricas e congêneres instaladas no território do Município de Rosário Oeste.

Art. 4º. Ficam proibidos por tempo indeterminado a realização de eventos de qualquer gênero, sejam públicos ou particulares, bem como fica proibida a aglomeração de pessoas em áreas particulares, comerciais e de uso comum (publico) fora das regras estabelecidas por este Decreto, ficando estritamente proibida a aglomeração de pessoas em áreas e vias publicas;

Parágrafo Único. Considera-se aglomeração de pessoas, a existência de 2 (duas) ou mais pessoas fora do âmbito familiar em locais e formas não previstas por este Decreto.

Art. 5º. Recomenda-se que a circulação de pessoas idosas, crianças com idade não superior a 12 (doze) anos, gestantes e com doenças crônicas se limite às necessidades imediatas de alimentação e saúde, evitando-se, ainda, qualquer movimentação de pessoas no âmbito do Município de Rosário Oeste que não seja para o exercício de atividades imprescindíveis.

Art. 6º. Na hipótese do empregador identificar estado febril do empregado e/ou outro sintoma respiratório característico da COVID-19 (como tosse e dificuldade para respirar), deverá dispensá-lo imediatamente das atividades laborais por 14 (quatorze) dias, para realização do respectivo exame e cumprimento da quarentena em domicílio sem prejuízos a sua remuneração e/ou emprego.

Art. 7º - As atividades em órgãos pertencentes a Administração Publica Municipal deverão ocorrer normalmente de forma interna e sempre evitando aglomerações, e nos casos que seja necessário atendimento ao publico, este deverá ocorrer normalmente com a aplicação de medidas sanitárias e não farmacológicas previstas no artigo 3º deste Decreto, sem prejuízos a determinações especificas ao funcionamento da Administração Publica Municipal serem aplicadas diretamente ao tema.

Parágrafo Primeiro: Permanecem suspensas as atividades escolares presenciais de ensino da rede publica municipal;

Parágrafo Segundo. Ficam os (as) servidores (as) efetivos (as) e contratados (as) lotados (as) nas unidades da rede de ensino municipal com funcionamento suspenso por conta deste Decreto que não tenham sido designados para tarefas ou funções dentro de suas limitações funcionais em setor compatível, obrigados na reposição das dos dias de trabalho e aulas que deixarem de ser ministradas neste período sem ônus a administração.

Art. 8º. Somente será permitida a circulação de pessoas no território municipal de Rosário Oeste – MT mediante utilização de máscara facial, ainda que artesanal, nos temos e disposições já contidas no Decreto Estadual 465/2020.

Art. 9º. As disposições contidas no presente decreto poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.

Parágrafo único. Periodicamente as medidas previstas nesse Decreto serão objeto de reavaliação, de acordo com a evolução da COVID-19, sobretudo para que seja avaliadas a necessidade de relaxamento ou intensificação dos protocolos de segurança.

Art. 10º. A violação a qualquer das disposições deste Decreto sujeita o infrator, à penalidade administrativa de multa correspondente a 50 (cinqüenta) UFM (Unidade Fiscal Municipal), inclusive podendo ser aplicado a qualquer cidadão ou dono de estabelecimento que infringir e/ou dificultar a implementação das normas previstas neste Decreto, sem prejuízo a aplicação das penalidades impostas nos artigos 267 e 268 ambos do Código Penal vigente.

Art. 11º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se disposições em contrario as disposições nele contidas.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 11 de Janeiro de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal