Reconsideração de Decisão proferida em procedimento de Notificação Administrativa n. 006/2020, em desfavor da empresa Maria José dos Reis Neto-EPP
13 de Janeiro de 2021
Canabrava do Norte-MT, 11/01/2021
Assunto: Pedido de Reconsideração de Decisão proferida em procedimento de Notificação Administrativa n. 006/2020, em desfavor da empresa Maria José dos Reis Neto-EPP
Trata-se de Pedido de Reconsideração de Decisão proferida em procedimento de Notificação Administrativa n. 006/2020, em desfavor da empresa Maria José dos Reis Neto-EPP, a qual sofreu penalidades de multa, proibição de participar de licitações, e foi declara inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Alega a empresa Requerente que o descumprimento de suas obrigações, notadamente com relação ao atraso ou ao não fornecimento de produtos conforme estabelecido, ocorreu em função da pandemia do Covid-19, pelo que alguns produtos começaram a faltar no mercado para reposição ou ainda os fornecedores atrasavam a entrega. Alega que são fatos imprevisíveis e alheios à vontade da empresa. Sustenta que a penalidade aplicada foi exacerbada. Alega ainda que não houve dolo ou má-fé em seus atos. Pede a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que seja reduzida a aplicação da pena somente à correspondente à Advertência.
Em síntese, são as alegações da empresa Requerente.
Analisando detidamente o requerimento apresentado pela empresa Maria José dos Reis Neto-EPP, verifica-se que a argumentação expedida é de fato substancial. Com efeito, a pandemia do Covid-19 abalou diversos segmentos e de diferentes modos. Numa cadeia de fornecimento de mercadorias, se determinada empresa não cumpre com a entrega a uma, esta por sua vez terá dificuldades de cumprir com os seus compromissos na sequência. De se registrar aqui que nem por isso a empresa poderia ter deixado de buscar alternativas de solução para o problema de fornecimento de produtos para a Prefeitura de Canabrava do Norte, contudo há que se balizar a situação sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade inerentes à Administração Pública. O primeiro princípio orienta no sentido de que o agente público, dentro da discrição administrativa deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional; já o segundo princípio exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar com suas decisões, analisando cada caso concreto.
Nesse sentido, é ainda plausível concordar que não houve má-fé ou dolo por parte da empresa, considerando que a mesma detém pleno conhecimento das consequências de seus atos, e do prejuízo que sua inação lhe acarretaria.
Oportuno ressaltar que a aplicação das sanções administrativas se apresenta como instrumento de regulação do ambiente contratual público, tendo o condão de coibir o eventual descumprimento de obrigações. No caso em tela, esposando da argumentação apresentada, entendemos como justa e necessária a alteração das sanções aplicadas, porém não a ausência total de sanção.
DECISÃO
Ante o exposto, neste ato acolhe-se e defere-se o Pedido de Reconsideração de Decisão proferida no procedimento de Notificação Administrativa n. 006/2020, para o fito de convolar as sanções aplicadas no referido processo em desfavor da empresa Maria José dos Reis Neto-EPP, para a sanção única de Advertência, devendo o Setor competente da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte promover os registros e as publicações competentes, na forma da presente deliberação.
CHEFE DE GABINETE
Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT