Estabelece medidas temporárias de trabalho aos profissionais da Rede Municipal de Educação em home office devido a problemas crônicos de saúde e prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições e considerando as determinações do Ministério de Educação - MEC e a importância de fixar normas para o bom funcionamento das unidades escolares no ano letivo de 2021,

RESOLVE:

SEÇÃO I

Art. 1º Fixar medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), neste ano letivo, para os profissionais que necessitem trabalhar em Home Office.

Art. 2º Determinar que os professores e demais profissionais efetivos da Rede Municipal de Ensino com problemas crônicos de saúde e que necessitem do trabalho em Home Office, entreguem nesta secretaria, nos dias 12/01 a 20/01 do corrente ano seu Atestado de Médico Especialista com o CID da doença e o período necessário junto a Declaração anexa a esta Portaria.

Art. 3º Vetar para estes profissionais a solicitação de Aula e/ou de Horas Adicionais.

Art. 4º Determinar que estes profissionais realizem seu trabalho dentro das orientações do seu chefe imediato – Gestor Escolar – cumprindo as datas, elaborando e cumprindo o planejamento anual e de aula, as entregas das atividades e relatórios, bem como, comparecendo a unidade escolar de forma isolada e segura, nos dias e horários combinados, mantendo também, de forma online, a devida comunicação com a sua comunidade escolar.

Art. 5º Orientar para que estes profissionais em trabalho Home Office permaneçam na cidade nos dias normais de trabalho, disponíveis para qualquer eventual convocação, e que em caso de ausência nesses dias, comunique seu chefe imediato com antecedência.

Art. 6º Orientar para que o Gestor Escolar adote a redistribuição física com o objetivo de evitar aglomerações quando o profissional em Home Office comparecer no ambiente de trabalho.

Art. 7º Determinar que a adesão ao regime de trabalho remoto, Home Office, seja objeto de registro total nos arquivos da unidade escolar contendo desde cópia do Atestado e Declaração até a forma de comunicação realizada entre o profissional e seu chefe imediato, principalmente entre professores e a Coordenação Pedagógica, bem como relatórios mensais destes referentes ao trabalho realizado.

Parágrafo 1º – Caberá ao Coordenador Pedagógico:

I- Acompanhar a elaboração do Planejamento Anual e do Plano de Aula quinzenal do professor em Home Office, bem como do seu trabalho diário em postagens e interação com os pais nos grupos de WhatsApp, entrega e orientações sobre as atividades propostas;

II- Estabelecer junto a este professor como será a comunicação entre ambos, entre o professor e o Gestor e principalmente entre o professor e os pais dos alunos;

III- Garantir a permanência mínima na unidade escolar do professor em Home Office, priorizando seu atendimento;

IV- Determinar os horários de postagens, entregas, recebimentos dos trabalhos deste professor, bem como registrar as ausências e não cumprimento do cronograma estabelecido.

V- Determinar e manter nos arquivos da unidade escolar o relatório mensal do trabalho do professor em Home Office, bem como o registro de todas as atividades por ele propostas e realizadas.

Parágrafo 2º – Aos demais profissionais caberá também acordo com o Gestor Escolar para definição de horário seguro e de forma isolada, no espaço escolar, para a realização do seu devido trabalho.

Art. 8º Os casos omissos ou não cumprimento desta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, tem vigência para o ano letivo de 2021, enquanto a realização das Aulas Remotas e revoga todas as disposições contrárias.

Poconé-MT, 11 de Janeiro de 2021.

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Ornella R. Proença Moraes Falcão

Secretária Municipal de Educação