LEI Nº 1.309/2021

DISPÕE ACERCA DO 13º SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os Agentes Políticos da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger farão jus ao décimo terceiro salário.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, em respeito aos princípios constitucionais vigentes e a Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 11 de Janeiro de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA

Prefeita Municipal