KARLA FERNANDA GARCEZ, Controladora Interna do Poder Executivo do Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 8°, da Resolução Normativa 33/2012, devidamente alterada pela Resolução Normativa 26/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo.

RESOLVE:

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, bem como as normas específicas do TCE/MT;

CONSIDERANDO, que a Instrução Normativa SCI 01/2012, dispõe sobre os procedimentos para a realização das auditorias internas;

CONSIDERANDO, que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

CONSIDERANDO, que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, cujos resultados serão consignados em relatório contendo prováveis orientações/recomendações para o aprimoramento de tais controles;

CONSIDERANDO, a inclusão das auditorias do Programa Aprimora, instituído pela Resolução Normativa n°. 17/2017 – TP;

CONSIDERANDO, que o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI é para execução no ano de 2021, visando atender aos dispositivos legais e regulamentares e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2020, da Prefeitura Municipal de Nova Maringá-MT, conforme Anexo Único.

Art. 2º Caberá a Unidade de Controle Interno prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste ato administrativo de sua total e plena competência.

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE ATIVIDADE – PAAI/2020

SISTEMAS	ÀREA	PERÍODO ESTIMADO (dias corridos)		EQUIPE	DATA MÊS/2019
Avaliação de Controles Internos - Nível de Entidade	Administração em Geral	30		UCI	Janeiro
Alimentação Escolar	Sec. Mun. de Educação	30		UCI	Fevereiro
Logística de Medicamentos	Sec. Mun. de Saúde	30		UCI	Março
Contratações Públicas	Administração em Geral	30	UCI		Abril
Avaliação de Controles – Gestão Financeira	Sec. Mun. de Finanças	30	UCI		Maio
Sistema de Frotas	Administração em Geral	30	UCI		Junho
Alimentação Escolar	Sec. Mun. de Educação	30	UCI		julho
Avaliação de Controles Internos - Nível de Entidade	Administração em Geral	30		UCI	Agosto
Logística de Medicamentos	Sec. Mun. de Saúde	30	UCI		Setembro
Contratações Públicas	Administração em Geral	30	UCI		Outubro
Avaliação de Controles – Gestão Financeira	Sec. Mun. de Finanças	30	UCI		Novembro
Sistema de Frotas PAAI - 2019	Administração em Geral (Elaboração)	30 ----	UCI		Dezembro

Informo para os devidos fins que esse PAAI/2020 foi elaborado por essa UCI e que todas essas futuras auditorias que serão realizadas na Administração Municipal necessitará de assessoramento de Secretários Municipais, Chefes de Departamentos, Departamento Jurídico e Departamento de Contabilidade.

Isto posto, ressalto que conforme C.I. 064/2020 junto ao Departamento de Pessoal dessa Prefeitura Municipal, no mês de maio/2021 essa Controladora Interna estará em gozo de férias entre os dias 10/05/2021 a 24/05/2021.

Nova Maringá/MT, 11 de dezembro de 2020.

KARLA FERNANDA GARCEZ

Controladora Interna