DECRETO MUNICIPAL Nº. 1927, DE 07 DE JANEIRO DE 2021

“Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-ncov) a serem adotados pelo poder executivo do Município de Cocalinho, estado de mato grosso, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, usando das atribuições que lhe confere os art. 1º, 3º, 5º, e 64, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as proposições exaradas pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19 nomeados pela Portaria nº. 001 de 04 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO as determinações que consta da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO o disposto em diversos Decretos Estaduais e Notas Técnicas que versam sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO a Recomendação N° 25/2020, da Procuradoria de Justiça Especializada - Defesa da Cidadania e do Consumidor, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a necessidade de dar efetividade às normas sanitárias de combate ao COVID-19, bem como, primordialmente, evitar a sua propagação;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn°6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, para dirigirem o sistema único e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante nº. 38, que fixa a competência aos municípios de definirem o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, bem como o art. 30, I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as ações fiscalizatórias em estabelecimentos comerciais pela Vigilância Sanitária e pela Polícia Militar, bem como de coibir as atividades e condutas incompatíveis com as ações de combate à pandemia da COVID19 no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibido o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial que possua atendimento presencial entre as 00:00hrs e as 05:00hrs de todos os dias (horário de Brasília –DF), com exceção dos serviços essenciais como farmácias, drogarias, postos de combustíveis, consultório médicos e odontológicos. No caso de descumprimento será aplicado multa ao estabelecimento ou infrator de 01 a 10 UPF Unidade Padrão Fiscal Municipal, além das previstas no Código de Posturas do município de Cocalinho – MT.

Art. 2º Todos os estabelecimentos, de qualquer natureza, público ou privado, deverão ter sua capacidade ocupação reduzida, necessária para manter o distanciamento de pelos menos 2,0m (dois metros) entre os seus frequentadores. Nos locais onde o atendimento é oferecido em mesas, observar-se-á o distanciamento de pelos menos 02 (dois) metros entre uma e outra, limitando a 04 (quatro) pessoas por mesa.

Art. 3º Todos os estabelecimentos comerciais deveram disponibilizar em local visível, álcool em gel para clientes, colaboradores e funcionários.

Art. 4º Os atendentes e colaboradores que atuam no atendimento ao público junto aos nos estabelecimentos comerciais deveram, obrigatoriamente, fazer uso de máscara.

Art. 5º Fica permitido a abertura das Igrejas e templos somente com 50% de sua capacidade, respeitando as medidas de segurança, higienização e distanciamento social.

Art. 5º-A Fica ainda proibida a realização de festas públicas e todo o tipo de aglomeração em locais públicos, até a data aprazada no art. 6º deste decreto. (Inserido pelo Decreto nº 1931/2021)

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 07/01/2021, com vigência até 31 de janeiro de 2021.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito de Cocalinho