PORTARIA N. 085/2021, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
13 de Janeiro de 2021
PORTARIA N. 085/2021, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, Á RESPONDER PELAASSESSORIA TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso III e XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e nos termos do artigo 104° da Lei n. 908/2019, de 29 de abril de 2019, expede a seguinte PORTARIA:
RESOLVE
Art. 1º. DESIGNAR a Sra.JOSIMEIRE DE SOUZA RAMOS RESENDE, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG n. 15638006, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. 004.763.191-02, para prover o cargo
de provimento em comissão de ASSESSORA TÉCNICA do município de Canabrava do Norte – MT, simbologiaASSETEC, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer ,Turismo e Cultura constante da Lei Municipal n.908/2019, servindo-lhe de título a presente Portaria.
Art. 2º Pelo exercício Designado a servidora, conforme estabelecido no Art. 1º, desta portaria a referida servidora fará jus ao recebimento de uma gratificação no valor de 30% sobre a remuneração do seu vencimento básico, nos termos do §5º, do Art.161º da Lei Municipal Nº 908/2019, de 29 de abril de 2019.
Art. 3º. A nomeada de que trata o artigo anterior, ficará com a responsabilidade de gerir os serviços e atribuições que lhe confere o cargo, em razão de lei, junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. No ato da posse a nomeada deverá apresentar a declaração de bens atualizada, nos termos do artigo 90º e 108º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º. Autorizar a Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.
Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 01 de janeiro de 2021 e revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Canabrava do Norte – MT, em 12 de janeiro de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal