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Pref. Diamantino

"Altera o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Município de Diamantino".

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a previsão da Lei Municipal Complementar n.º 53/2019;

CONSIDERANDO que o Índice Nominal de Preços ao Consumidor (INPC) apresentou variação positiva de 5,45% acumulado nos últimos 12 meses;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica fixado em R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos) o valor da UPF do Município;

Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições me contrário.

Diamantino/MT, 12 de janeiro de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal