DECRETO 004/2021
13 de Janeiro de 2021
"Altera o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Município de Diamantino".
MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a previsão da Lei Municipal Complementar n.º 53/2019;
CONSIDERANDO que o Índice Nominal de Preços ao Consumidor (INPC) apresentou variação positiva de 5,45% acumulado nos últimos 12 meses;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos) o valor da UPF do Município;
Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições me contrário.
Diamantino/MT, 12 de janeiro de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal