DECRETO Nº 120/2020. De 29 de dezembro de 2020.
13 de Janeiro de 2021
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVO MUNDO/MT.”
Anonio Mafni, Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;
Considerando o cenário atual de obrigatoriedade de adoção de medidas que objetivam o enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19);
Considerando a absoluta necessidade de execução das atribuições e atuação dos Conselhos Deliberativos, Curador e Fiscal, nas demandas relacionadas ao Fundo Municipal de Previdência Social de Novo Mundo/MT.
DECRETA
Art. 1°. Ficam prorrogados pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias os mandatos dos Conselhos Curador e Fiscal do Regime Próprio de Previdência de Novo Mundo/MT, contados a partir da data deste Decreto Municipal.
§1º. A prorrogação dos mandados determinada no caput do artigo, fundamenta-se na impossibilidade de convocações de assembleias, reuniões e chamamento dos servidores públicos para eleição de novos conselheiros em virtude da adoção de medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo corona vírus (COVID-19), sendo obrigação dos gestores públicos em geral evitar ao máximo aglomerações.
§2º. Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, o Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal juntamente com o Prefeito Municipal, deverão, em decisão fundamentada, prorrogar o prazo dos mandatos dos Conselhos Deliberativos do RPPS previsto neste Decreto, ou, adotar as ações necessárias para a eleição de seus novos membros conselheiros.
Art. 2°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato grosso, aos 29 dias do mês de dezembro de dois mil e vinte.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal