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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: REGULAMENTA A COBRANÇA DO IPTU 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato Grosso no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve emitir o seguinte:

DECRETO:

Art. 1º. O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - Exercício 2021 poderá ser realizado na forma seguinte:

I. O proprietário do imóvel que optar para o pagamento a vista terá um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido para o pagamento em parcela única até o dia 30/04/2021.

II. O proprietário do imóvel que optar para o pagamento em 3 (três) vezes terá o desconto de 10% sobre o valor do imposto com parcelas mensais e sucessivas e vencimentos em 30/04/2021, 31/05/2021, 30/06/2021, com a retirada de seu carnê de parcelamento no Departamento de Tributos.

III. O proprietário do imóvel poderá optar para o pagamento em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas até o vencimento da primeira parcela que passará a ter os vencimentos em 30/04/2021, 31/05/2021, 30/06/2021, 31/07/2021, 31/08/2021 e 30/09/2021, com a retirada de seu carnê de parcelamento no Departamento de Tributos, ou pelo site www.santaritadotrivelato.mt.gov.br

IV. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10 (dez) UFM – UNIDADE FISCAL MUNICIPAL conforme Lei Complementar nº 062/2014.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, 12 DE JANEIRO DE 2021.

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

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