DECRETO MUNICIPAL Nº 09/2021
13 de Janeiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 09/2021
SUMULA: CRIA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO SETOR DEL REY NO MUNICÍPIO DE CARLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a necessidade de levantamento da real situação, demarcação, e ocupação de cada área do Setor Del Rey;
CONSIDERANDO as áreas não escrituradas e não registradas, existentes no município, ocupadas por munícipes;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade premente da presente comissão atuar junto ao Programa Nacional de Regularização Fundiária, criado pela lei 13.465/2017.
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social e de Interesse Específico, nos termos da Lei Federal n.º 13.465/2017, doravante denominada Comissão Municipal de Planejamento e Execução de Ações de Regularização Fundiária Urbana, para levantamento das especificações de núcleo urbano informal consolidado no Setor Del Rey, com os membros a seguir relacionados:
PAULO SÉRGIO MARTINES COELHO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CIDADE;
JESSICA ALVES LOPES BERTIPAGLIA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
COSMO DE SOUZA SANTOS – FISCAL DE TRIBUTOS
MARIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA - ENGENHEIRO AGRÔNOMO
DIANA BELINE MARQUES - ASSISTENTE SOCIAL
JAQUELINE STEFANE EMERIQUE DA SILVA – ASSESSORA DE GABINTE
ÉRICA MARCIELE FURLAN DE PEDRI DE CAMPOS - BIÓLOGA
ARTUR PEREIRA ROCHA – MOTORISTA
RAIMUNDO FERNANDO DE SOUSA FONTENELE – ENGENHEIRO CIVIL
RONEI CRISPIM PEQUENO GOMES - MÉDICO VETERINÁRIO
Art. 2º - Compete à Comissão Municipal de Regularização Fundiária, dentre outras atribuições, efetuar o levantamento de dados, incluindo levantamento topográfico, cadastral, pesquisa dominial e possessória e demais dados necessários para o estudo dos assentamentos e a demarcação urbanística desses, nos termos da Lei Federal n.º 13.465/2017 e demais Leis Federais e Municipais aplicáveis a regularização fundiária, com o fito de promover a regularização fundiária de interesse social no Setor Del Rey, localizado no território do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso;
Parágrafo único: A Comissão de Planejamento e Execução de Ações de Regularização Fundiária Urbana terá o prazo de 6(seis) meses para conclusão dos trabalhos de levantamento de dados, levantamento topográfico e cadastral dos imóveis objeto da regularização fundiária, e emissão de relatório a chefe do poder executivo municipal, podendo ser esse prazo estendido por mais 6 ( seis) meses.
Art. 3º - A participação dos integrantes da Comissão de Planejamento e Execução de Ações de Regularização Fundiária Urbana é considerada como serviço público relevante.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em 12 de janeiro de 2021
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHOPrefeita Municipal