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Pref. Canarana

PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 171/2019, firmado com a empresa DR PUBLICA CONSULTORIA AUDITORIA E ASSESSORIA TECNICA A ATIVIDADES DE APOIO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E PRIVADA EIRELI.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, RG nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominada de CONTRATANTE, e a empresa DR PUBLICA CONSULTORIA AUDITORIA E ASSESSORIA TECNICA A ATIVIDADES DE APOIO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E PRIVADA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 18.864,825/0001-10, estabelecida na SCN Quadra 05, Bloco A, Entrada 50, Torre Sul, nº 1006/1007, Brasília Shopping, Asa Norte, na cidade Brasília-DF, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Marcos David de Aguiar, portador do RG nº 2045761 SSP/DF e CPF nº 130.172.682-68, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO contrato nº 171/2019, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DAS ALTERAÇÕES:

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo o Prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Terceira, inciso 3.18 do contrato, referente ao pregão presencial nº 037/2019.

1.2 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira, inciso 3.18 do contrato originário o total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ficando o prazode vigência do contrato estendido até o dia 16/12/2021, podendo ser rescindido antes desse prazo caso haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – A administração se sentiu na obrigação de prorrogar por tratar-se de serviços essenciais de um acompanhamento técnico-profissional no que se refere à todas as rotinas e sistemas que influenciam na manutenção e captação de recursos relacionados à Saúde Pública do Município, haja vista não dispormos de quadro de pessoal qualificado para atender à demanda em questão, justificando assim a prorrogação pretendida.

3.2 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como clausulas contratuais.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 171/2019 desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

4.2 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLAUSULA QUINTA - DOMICÍLIO E FORO

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana – MT, 08 de Dezembro de 2020.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal de Canarana

CONTRATANTE

DR PUBLICA CONSULTORIA AUDITORIA E ASSESSORIA TECNICA A ATIVIDADES DE APOIO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E PRIVADA EIRELI

Marcos David de Aguiar

CPF nº 130.172.682-68

CONTRATADA

IVONE ALVES

Portaria nº 648/2019 de 28/11/2019

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

Assinatura:___________________________ Assinatura: __________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91