DECRETO Nº 026/2021.

DE 13 DE JANEIRO DE 2021

SÚMULA: DEFINE O VALOR DA UPFM - UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO E O VALOR DA TAXA DE EXPEDIENTE PARA DIVERSOS, COBRADA PELO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DO MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

ARTIGO 1º - Nos termos do Artigo 437, Parágrafo Único, do Código Tributário Municipal, (Lei nº 789/2015).

Fica Decretado a Atualização da UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município) em R$ 61,97 (Sessenta e Um Reais e Noventa e Sete Centavos).

ARTIGO 2º - Fica atualizada a Taxa de Expediente para Diversos em R$ 20,42 (Vinte Reais e Quarenta e Dois Centavos).

ARTIGO 3º - A UPFM e Taxa de Expediente para Diversos foram atualizadas com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado nos últimos 12 (doze) meses, (Artigo 437, § 1º da Lei Municipal nº 789/2015).

ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas às disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 13 de janeiro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal