LEI N° 1.256/2021.
14 de Janeiro de 2021
LEI N° 1.256/2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NA LEI MUNICIPAL 1.241 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, ORÇAMENTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de até R$ 6.063.179,92 (seis milhões, sessenta e três mil, cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) nos termos do artigo 43, §1° inciso 1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, Lei Municipal 1.241 de 11 de dezembro de 2020.
Art. 2º - Fica aberto crédito adicional suplementar de recursos próprios, na importância de até R$ 2.965.464,77 (dois milhões, novecentos e sessenta e cinco, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos);
§ 1º - Os decretos de remanejamento dos créditos abertos por este artigo/lei indicarão as dotações orçamentárias onde ocorrerão as suplementações, em igual teor as fontes mencionadas no § 2º.
§ 2º - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nas seguintes fontes de recurso:
| Fontes de Recurso | Superávit | |
| 00 | Recursos Ordinários | R$ 2.610.467,56 |
| 00.077 | Auxílio Financeiro - Mitigação dos Efeitos Lei 173/2020 | R$ 327.753,66 |
| 00.080 | Apoio Financeiro - MP 938/2020 | R$ 27.243,55 |
| Total | Recursos Próprios | R$ 2.965.464,77 |
Art. 3º - Fica aberto crédito adicional suplementar de recursos vinculados, na importância de até R$ 3.097.715,15 (três milhões, noventa e sete mil, setecentos e quinze reais e quinze centavos);
§ 1º - Os decretos de remanejamento dos créditos abertos por este artigo/lei indicarão as dotações orçamentárias onde ocorrerão as suplementações, em igual teor as fontes mencionadas no § 2º.
§ 2º - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nas seguintes fontes de recurso:
| Fonte de Recurso | Superávit | |
| 15 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação | R$ 291.275,27 |
| 16 | Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE | R$ 767,08 |
| 17 | Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP | R$ 173.000,62 |
| 18 | Transferências do FUNDEB 60% - (Remuneração dos profissionais do Magistério) | R$ 504,07 |
| 19 | Transferências do FUNDEB 40% | R$ 273,53 |
| 22 | Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse - Educação | R$ 14.258,89 |
| 23 | Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse - Saúde | R$ 25.985,79 |
| 24 | Transferências de Convênios - Outros | R$ 51.026,77 |
| 25 | Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação | R$ 38.920,53 |
| 26.076 | Auxílio Financeiro Destinados a Saúde - Lei 173/2020 | R$ 64.100,58 |
| 27.076 | Auxílio Financeiro Destinados a Assistência Social - Lei 173/2020 | R$ 19.407,74 |
| 29 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | R$ 491.587,79 |
| 29.074 | Ações de Saúde para o Enfrentamento do CoronaVirus - COVID19 | R$ 92.461,87 |
| 30 | Recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB | R$ 472.989,12 |
| 33 | Outras Transferências de Convênios ou Repasse do Estado | R$ 259.751,87 |
| 37 | Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019 | R$ 10.373,55 |
| 42 | Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado | R$ 118.335,16 |
| 43 | Transferência de recursos do Estado para ações de Assistência Social | R$ 32.568,01 |
| 46 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Custeio | R$ 48.146,28 |
| 46.074 | Ações de Saúde para o Enfrentamento do CoronaVirus - COVID19 | R$ 712.705,98 |
| 47 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento | R$ 65.413,25 |
| 47.074 | Ações de Saúde para o Enfrentamento do CoronaVirus - COVID19 | R$ 88.421,00 |
| 82.070 | Transferência da União decorrentes de emendas parlamentares individual | R$ 136,67 |
| 82.078 | Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14017/2020) | R$ 25.303,73 |
| Total | Vinculados | R$ 3.097.715,15 |
Art. 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1.239 de 23 de novembro de 2020 - LDO 2021 e Lei Municipal nº 1045 de 27 de outubro de 2017 - PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias decorrentes dos artigos desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DA Sra. PREFEITA, DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2021.
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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL