LEI MUNICIPAL Nº. 1.257/2021.
14 de Janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 1.257/2021.
SÚMULA: AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI Nº. 1241/2020 - LOA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante execução do orçamento 2021, Fica o Poder Executivo, Legislativo e Autarquias, Autorizados Mediante Decreto do Executivo, Transpor, Remanejar e Transferir, até o Limite de 20% (vinte por cento) do valor total do Orçamento, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2021, de acordo com os artigos 40 à 43 e 66 da Lei 4.320/64.
Artigo 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I. Remanejamento: realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
II. Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
III. Transferências: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Artigo 3º - A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar:
I. Remanejamento, Transposição e Transferências de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos, utilizando como fonte de recursos os previstos nos incisos, I, II, III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 20% do valor total do Orçamento para o exercício de 2021.
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1239/2020, LDO 2021 e Lei Municipal nº 1045 de 27 de outubro de 2017 - PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias decorrentes desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA Sra. PREFEITA, DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2021.
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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal