LEI MUNICIPAL N°. 1.258/2021.
14 de Janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL N°. 1.258/2021
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A GEORREFERENCIAR A ÁREA DESTINADA AO NÚCLEO URBANO DO SETOR DEL REY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o georreferenciamento da área destinada ao núcleo urbano do Setor Del Rey. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento das despesas decorrentes do georreferenciamento. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 13 de janeiro de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal