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Pref. Carlinda

LEI MUNICIPAL N°. 1.258/2021

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A GEORREFERENCIAR A ÁREA DESTINADA AO NÚCLEO URBANO DO SETOR DEL REY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o georreferenciamento da área destinada ao núcleo urbano do Setor Del Rey. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento das despesas decorrentes do georreferenciamento. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 13 de janeiro de 2021.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal