LEI MUNICIPAL 759/2020

DE 06 de Outubro de 2020

“Altera o artigo 48 parágrafo 2º da Lei Complementar 700/2017, para excluir C, Artigo 52, Inciso II, para Alterar a Ordem Alfabética das Alíneas I, H e L, e acrescentar a Alínea J e K”

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Sr. Euclésio José Ferretto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Altera o Parágrafo 2º do artigo 48 da Lei complementar 700/2017, que passa a ter a seguinte redação.

Parágrafo 2º - O Contribuinte terá benefícios fiscais acumulados quando enquadrado nas condições estabelecidas neste parágrafo e efetuando o pagamento até a data de vencimento da cota única:

a) 10% (dez por cento), com pagamento em cota única até a data do vencimento; b) 10% (dez por cento), como abono de adimplência com os tributos municipais;

Artigo 2º - Altera o inciso II do Artigo 52 da Lei Complementar 700/2017, que passa a ter a seguinte redação:

II – Isençôes:

a) – pertencente à particular, quando a fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias. b) – O (a) contribuinte proprietário, aposentado (homem) com 60 (sessenta) anos acima e (mulher) com 55 (cinquenta e cinco) anos acima, aposentado (a) por deficiência física por qualquer idade, pensionista e viúvo (a) acima de 50 (cinquenta) anos, terá direito somente ao imóvel destinado a sua residência e que possua renda de até 05 cinco (cinco) salários mínimos definido pelo governo federal; c) - Os imóveis ocupados por escolas especializadas em educação de pessoas portadoras física ou mental, com atendimento totalmente gratuito, desde que comprovado pela Secretaria de Educação Municipal. d) – Pertencente a agremiação desportiva licenciada pela federação de sua atividade esportiva, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais; e) – Pertencentes ou cedido gratuitamente à sociedade ou Instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua opinião, representação, defesa, elevação do seu nível cultural, físico ou recreativo, desde que comprovado; f) – Pertencente à sociedade civil sem fins lucrativos e destinados ao exercício de atividade cultural, recreativo ou esportivo, desde que comprovado; g) – Declaração de atividade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante; h) – O estabelecimento beneficente e Assistencial sem fins lucrativos, de atendimento a indigentes, à infância e a velhice desamparada, desde que comprovado; i) – Imóvel residencial que sirva de habitação ao seu proprietário e este seja portador de deficiência que o torna incapaz de trabalhar, e que possua renda de até 05 (cinco) salários mínimos definidos pelo Governo Federal e comprovado pela Secretaria de Assistência Social; j) – A área que constitui reserva florestal, comprovante por órgão competente do Estado de Mato Grosso; k) - O proprietário de imóvel territorial ou predial que fizer calçada no padrão estabelecido pela prefeitura, no ano que for feita a calçada e ano subsequente, desde que o proprietário informe a prefeitura a realização do serviço. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário. Santa Terezinha, 06 de Outubro de 2020

EUCLÉSIO JOSÉ FERRETTO

Prefeito Municipal